Guia de Legislação

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;

 

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;

 

Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro – Reorganização interna da Direção-Geral da Administração Local;

 

Decreto-Lei n.º 30/2015 de 12 de fevereiro – Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais;

 

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio – Parcerias público-privadas – Unidade técnica de acompanhamento de projetos: Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos;

 

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

 

Lei 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas;

 

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto – Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;