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Pequenos produtores de eletricidade de todo o país, obrigados a recorrer ao tribunal de Lisboa e a renunciarem aos tribunais das suas localidades, para celebrarem contratos de venda de energia elétrica ao comercializador de último recurso; / “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática” – o paradigma mudou, são necessárias novas soluções. Iniciativas em curso; / Entrevista da semana: Sr. Dr. Tibério Dinis, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória; / A importantíssima atividade dos Gestores do Contrato na monitorização contratual e da boa administração da despesa pública no contexto da COVID-19. Alguns tópicos sobre o exercício das funções no momento presente; / Novo procedimento para a divulgação dos artigos que nos são remetidos para publicação na newsletter e site do OAL; /6 – Formações para os Gestores do Contrato

1 – Pequenos produtores de eletricidade de todo o país, obrigados a recorrer ao tribunal de Lisboa e a renunciarem aos de outras localidades, nomeadamente do interior país, para celebrarem contratos de venda de energia elétrica ao comercializador de último recurso:

Numa altura em que decorre o processo de descentralização, para que finalmente Portugal seja um dos países menos dependente do centralismo na União Europeia, a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, publicou a Instrução nº 3/2020, que regula a “Minuta de contrato de aquisição de energia elétrica pelo comercializador de último recurso a produtores, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho”.

Trata-se da operacionalização da metodologia que permite aos pequenos produtores de eletricidade em regime especial – com potência até 1 MW – efetuarem a venda de energia elétrica produzida ao comercializador, tendo o Produtor de celebrar um contrato de compra e venda da eletricidade produzida pela sua instalação, nos termos da respetiva Minuta e do regime legal atualmente em vigor.

Sucede que, os Produtores em caso de litígios (por exemplo, para defesa dos seus direitos), são obrigados a fazê-lo nos tribunais de Lisboa. Como tal, nos termos da Cláusula 15.ª n.º 2 destes contratos, “Verificando-se a necessidade de dirimir eventuais litígios por recurso aos tribunais judiciais, ambas as partes acordam, desde já, em designar como tribunal exclusivamente competente o do Foro Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.” (negrito nosso).

Isto significa, que os pequenos produtores de qualquer localidade do país, mesmos os dos locais mais remotos do interior e distantes da capital, terão obrigatoriamente de dirimir os eventuais litígios em Lisboa por “imposição administrativa” – obrigação que não se coaduna de todo -, com a necessidade de um país mais descentralizado, demonstrando-se por esta via, a preponderância de uma atitude centralista que continua a decretar as suas regras, neste caso concreto (e real), obrigando os pequenos produtores de eletricidade espalhados por todo o território continental, a terem de defender os seus direitos (apenas e somente) no Foro de Lisboa.

Assim, o pequeno produtor para poder vender a energia elétrica que produz, está obrigado a aceitar de antemão a “… expressa renúncia a qualquer outro” Foro, mesmo que exista um tribunal na sua localidade.

Esta “decisão centralista” é ainda menos compreensível, depois do Governo ter reativado os tribunais do interior que tinham sido encerrados, para defesa da prossecução do tratamento igualitário a ser dado às populações mais desfavorecidas, conseguindo-se por esta via aproximar a justiça dos cidadãos e combater a desertificação do interior.

Como é sabido, este objetivo de “fazer chegar a justiça ao interior do país”, custa dinheiro ao erário público e consequentemente aos cidadãos contribuintes, desperdiçando-se por esta via, as condições criadas para a administração de uma justiça de proximidade no interior de Portugal.

Com este e outros exemplos, fica claro que ainda temos de percorrer um longo caminho para que a descentralização seja uma realidade.

 

2 – “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática” – o paradigma mudou, são necessárias novas soluções. Iniciativas em curso.

A pandemia da Covid-19, tal como anunciado pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro, vai trazer grandes dificuldades para o país e para todas as geografias do globo.

Mesmo quem tem uma visão mais otimista, está consciente das adversidades que se avizinham e cujos efeitos se vão sentir cada vez mais, sobretudo a partir do momento em que as moratórias dos créditos terminarem.

Um dos pilares essenciais para a retoma, vai ser o bom aproveitamento do Fundo de Recuperação da União Europeia, sendo que na componente dos projetos de infraestruturas, vai ser fulcral a adoção de procedimentos concursais céleres, tendo a prática dos últimos anos demonstrado que em Portugal essa celeridade não tem sido alcançada.

Para mitigar essa situação, está em fase de aprovação a revisão ao Código dos Contratos Públicos, mas enquanto tal não sucede é preciso agir e ser proativo.

Nesse sentido, o OAL procedeu às seguintes ações:

  1. Foram enviadas informações de âmbito técnico aos Ministérios com atribuições e responsabilidades em projetos cofinanciados pela União Europeia, às Áreas Metropolitanas e CIMs, sobre a aplicação de alguns dos mecanismos legais auxiliadores de uma maior celeridade na execução desses projetos;
  2. No dia 4 de setembro, o Observatório das Autarquias Locais, constituiu mais um Grupo de Trabalho que está a participar na instrução de váriassoluções a serem apresentadas durante este mês de setembro;
  3. Temos outros Grupos de trabalho do Observatório com um papel muito relevante neste âmbito, dos quais destacamos:
  • O Laboratório da Contratação Pública;
  • O Grupo com Altas Competências na Contratação Pública;
  • O Grupo da Contratação Pública Estratégica;
  • O Departamento de Formação(elementos da área da contração pública e da restruturação empresarial).

 

Como referimos acima, o paradigma mudou e são necessárias novas soluções, mas estas demoram tempo e são muitos difíceis de concretizar num curto espaço temporal, pelo que o nosso caminho diário, consubstancia-se em pequenos passos de sensibilização e apresentação de novas abordagens adequadas a este momento, em que a “normalidade passou a ser imprevisibilidade”.

 

3 – ENTREVISTA DA SEMANA – Sr. Dr. Tibério Dinis, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória:

 

 

Antes de ser Presidente de Câmara, foi Vereador. Que diferenças encontrou no exercício dessas funções?

Desde logo ao nível das competências adstritas a cada um dos membros do executivo municipal. Um Vereador tem a seu cargo áreas específicas de atuação que são distribuídas entre os elementos do executivo, enquanto o Presidente coordenada todas as áreas de atuação e todo o trabalho dos restantes membros do executivo. Para além do mais, o Presidente é o primeiro responsável pela representação do Município e o primeiro a ter que dar a cara aos munícipes. É também ao Presidente que compete a organização das tarefas necessárias à prossecução dos compromissos assumidos perante os eleitores do Concelho, assim como a verificação da plenitude da sua concretização.

 

Na sua tomada de posse, referiu o “humanismo, a proximidade e a solidariedade”, como princípios orientadores do seu mandato. Porquê essa escolha?

Entendo e preconizo o exercício de cargos públicos e políticos assente em valores e premissas de humanismo, proximidade com as pessoas e instituições e solidariedade, desde logo, pela necessidade de não deixar que se percam valores tão essenciais ao funcionamento de qualquer sociedade e comunidade, mas, essencialmente, porque só valorizando o ser humano, estando próximo dele e solidariamente cooperando na resolução dos seus problemas individuais ou coletivos é que se poderá construir uma sociedade de futuro e com futuro. Estes são os pilares que caracterizam o modelo de gestão que implementamos no desempenho das nossas funções executivas municipais e que, nem de propósito, foram agora essenciais para encararmos estes tempos novos que a situação de pandemia da Covid-19 nos veio colocar pela frente. Não tenho dúvida de que o futuro do Concelho da Praia da Vitória (e, em bom rigor, de todos os concelhos e localidades) passa por uma maior proximidade entre os órgãos autárquicos e os munícipes, entre os eleitos e quem os elegeu. Ninguém é dono da razão e por melhor que possa ser um projeto, não devemos ter a sobranceria de nos isolarmos nos gabinetes decisórios. No meu ponto de vista, a comunidade tem de ter uma voz ativa, cooperando com os decisores públicos e políticos na criação de medidas que promovam o desenvolvimento socioeconómico. É este caminho que temos percorrido. Por outro lado, o humanismo e a solidariedade têm que nortear qualquer mandato que nos seja delegado por representação popular e gestão da coisa pública.

No fundo, o que julgo fundamental é que as pessoas olhem para o seu Município como um parceiro ativo e constante, com quem podem contar nos momentos difíceis, pois, cada vez mais, apesar de todos os avanços técnicos e tecnológicos, só unidos conseguimos obter bons resultados na tentativa constante de fazer da nossa terra um lugar melhor para se viver, estar e trabalhar.

 

Das decisões que tomou, qual a que lhe mais custou?

Felizmente não consigo indicar-lhe uma decisão que tenha sido efetivamente difícil de tomar. No entanto, existiu um momento, no decurso deste mandato, que foi complexo de gerir sob o ponto de vista da urgência com que fomos confrontados a agir perante um problema social dramático. Refiro-me ao processo do chamado “Bairro dos Americanos”, em Santa Rita, nas imediações da Base das Lajes, nomeadamente quando os proprietários dos terrenos, ao fim de vários anos de divergências com os moradores das casas lá existentes, avançaram para tribunal e a justiça começou a determinar ações de despejo sobre várias famílias que, de um momento para o outro, se viram confrontadas com a obrigação de abandonarem as casas onde sempre viveram.

Por outro lado, em certa medida pela novidade e pela forma rápida como se disseminou, as deliberações que tivemos que adotar a favor das famílias, empresas e instituições, no âmbito da pandemia da Covid-19, julgo que deram bem nota da proximidade deste executivo municipal aos seus Munícipes. Fomos, aliás, a primeira Autarquia dos Açores a avançar com um vasto conjunto de propostas concretas de apoio aos Munícipes, às empresas e às Instituições do Concelho.

 

E a que maior alegria lhe deu?

Na sequência do processo que atrás referi tenho que destacar a forma como a Câmara Municipal da Praia da Vitória e este executivo foram capazes de encontrar uma solução que contribuiu para sanar os conflitos entre os proprietários e os moradores do “Bairro dos Americanos”, pondo fim a todos os processos que corriam termos judiciais, aglutinando, num curto espaço de tempo, vários parceiros estratégicos para a resolução encontrada, nomeadamente os Governos da Região e da República, bem como – por ventura a maior felicidade e alegria – ver, de novo, a esperança no olhar dos moradores que estavam confrontados com ações de despejo. A solução encontrada pela Câmara Municipal representou um momento histórico, não só para este executivo, mas, principalmente para a Praia da Vitória, pois colocou-se um ponto final em 70 anos de história, cujas últimas duas décadas foram de processos em tribunal. Os terrenos foram adquiridos pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, cumprindo-se rigorosamente o acordo que foi estabelecido com os proprietários; em tempo recorde iniciámos o processo de loteamento com vista à legalização das moradias e criámos a regulamentação necessária à venda dos lotes aos respetivos moradores. Estamos a falar de um processo que engloba cerca de uma centena de habitações. O que ao fim de 20 anos de lutas parecia ser um caso perdido, transformou-se numa nova esperança, porque esta Câmara Municipal assumiu a liderança deste processo, sempre com a esperança de encontrar a solução para aquelas pessoas. Humanismo, proximidade e solidariedade… os nossos pilares!

 

Encontrando-se o seu mandato quase a entrar no último ano, como define as políticas que implementou nestes quase três anos?

Em termos de concretização de compromissos assumidos com os Praienses devo dizer-lhe que fomos muito exigentes, estando, neste momento, praticamente concluídas todas as nossas ideias e projetos. Mais demorado está só o dossier relativo à construção do cais de cruzeiros na Praia da Vitória, mas este é um processo mais complexo, dada toda a diplomacia que envolve, nomeadamente entre dois Estados.

Olhando para o que foi assumido e para o que foi feito posso, até com algum orgulho, dizer-lhe que fomos além daquilo que era o nosso manifesto eleitoral. As áreas do Turismo, Educação, Desporto e Solidariedade Social constituíram grandes prioridades do nosso executivo. Reforçamos o apoio à criação de empresas, à promoção de emprego sustentável e ao desenvolvimento de investimentos estruturantes para o Concelho, assim como concretizámos iniciativas que aumentam a qualidade de vida dos Munícipes, com especial enfoque para as crianças, jovens, idosos e cidadãos com necessidades especiais. Reforçamos a cooperação com as Juntas de Freguesia; aumentamos os apoios aos clubes desportivos; dobramos os apoios às festividades tradicionais e populares; vamos concretizar uma melhoria substancial nos incentivos municipais às filarmónicas, grupos folclóricos e grupos de violas; fomos distinguidos como Município do Ano, mais do que uma vez, pela realização de projetos ao nível da sustentabilidade ambiental; fomos galardoados como Autarquia Familiarmente Responsável pelas políticas de apoio às famílias que preconizamos e implementamos; somos a única Autarquia nos Açores com uma rede de creches e ateliers de tempos livres em todas as freguesias com escola primária, numa política de proximidade e de estímulo à fixação de jovens e famílias nos meios rurais que não tem paralelo; procedemos a uma reorganização interna dos serviços municipais, não só ao nível do pessoal, mas também na concretização de uma política de sustentabilidade financeira que permite à Câmara Municipal da Praia da Vitória estar na vanguarda ao nível da execução e captação de financiamento europeu. Aliás, foi exatamente o resultado do trabalho de sustentabilidade financeira que nos permitiu baixar impostos – por exemplo, acabamos com a Derrama no Concelho e mantemos os valores do IMI nos mais baixos permitidos por lei e com estímulos às famílias numerosas –, assim como, perante a situação de pandemia que surgiu ao cabo do primeiro trimestre do ano, sermos capazes de, rapidamente, criarmos um pacote de medidas de apoio que, até ao final do ano em curso, corresponderá a um esforço municipal de cerca de dois milhões de euros para fazer face aos efeitos sociais e económicos da pandemia. Orgulhosos do trabalho desenvolvido, mas conscientes do caminho que ainda está por fazer!

 

O que falta ainda fazer?

Como disse atrás, sob o ponto de vista de compromissos eleitorais fomos até além do que estava assumido. Com satisfação posso afirmar que a Câmara Municipal da Praia da Vitória tem uma sustentabilidade financeira que lhe permite estar na vanguarda, ao nível dos municípios dos Açores, na execução e captação de financiamento europeu. Avançamos até com um projeto de valorização do património cultural local, através de uma candidatura apresentada que se propõe criar um roteiro sobre a história do Concelho, particularmente a sua permanente ligação ao mar e a influência deste no desenvolvimento local. De forma sucinta, o projeto tem como fio condutor a identidade insular definida pelo escritor Vitorino Nemésio, uma identidade que nos liga ao mar, mas também à ilha, ao apego à terra, à pátria, à religiosidade, ao horizonte. Definem-se quatro polos – a Casa das Pias, na Vila das Lajes, a Casa do Ramo Grande, na Vila Nova, a Casa da Roda e a Casa Vitorino Nemésio, em Santa Cruz – os quais serão o ponto de partida para outros locais por todo o Concelho, através dos quais se conhecerá o povoamento e ocupação do território ao longo dos séculos, o papel da Praia da Vitória nas Lutas Liberais e, particularmente da Base das Lajes, nas ligações atlânticas e internacionais. A partir destes polos, o visitante pode aceder a outros locais pelas Freguesias e Vila do Concelho, através dos quais pode comprovar in loco aspetos, espaços ou tradições que representam um determinado momento histórico. Acreditamos que, a concretizar-se, este projeto será um marco muito importante no reforço da oferta turística local e na dinamização da nossa cultura e do nosso património junto das nossas comunidades. O projeto prevê, entre outras ações, a recuperação da Casa das Pias, na Vila das Lajes, intervenções na Casa do Ramo Grande, na Vila Nova, na Casa da Roda, em Santa Cruz, e em dois moinhos de água, na Agualva e Quatro Ribeiras, e a requalificação das escadas do Facho. Foram firmadas mais de três dezenas de parcerias internacionais, nacionais, regionais e locais, com entidades que contribuirão para a valorização do projeto, como por exemplo, a assinatura de parcerias com o Centro Cultural Costeiro e o Museu Marítimo (na Noruega), o Iceland Ocean Cluester (na Islândia), a Força Aérea Portuguesa, o Museu Militar de Lisboa, a Associação de Turismo Militar Português, as Direções Regionais da Cultura, do Turismo e das Pescas, a Universidade dos Açores, o Instituto Açoriano de Cultura, as Juntas de Freguesia do Concelho, entre outras.

 

A pandemia da Covid-19 trouxe grandes desafios à atividade autárquica. Que medidas tomou para mitigar os seus efeitos negativos no Concelho?

Como já referi, a Câmara Municipal da Praia da Vitória foi a primeira Autarquia dos Açores a avançar com um pacote de medidas de apoio a famílias, empresas e instituições particulares de solidariedade social. Numa primeira fase, logo após a declaração de Estado de Emergência, aprovámos um pacote de 450 mil euros de apoios, a implementar durante os meses de abril, maio e junho. O pacote de medidas direcionadas para as famílias incluiu a redução de 50% do valor da fatura da água; a isenção da mensalidade das creches e Centros de Atividades de Tempos Livres integrados na rede municipal; e a isenção das rendas sociais no parque habitacional propriedade do Município. Para as empresas, isenção das taxas dos resíduos; e a isenção das taxas do mercado municipal. Já para as Instituições Particulares de Solidariedade Social procedemos à isenção da fatura da água, bem como disponibilizámos uma linha de apoio no valor de 100 mil euros para a Associação Humanitária de Bombeiros da Praia da Vitória e para as Instituições Particulares de Solidariedade Social que tenham cidadãos ao seu cuidado de forma permanente ou que prestem serviço de apoio domiciliário. Pelo meio contratámos às empresas de especialidade e às costureiras do Concelho a produção de máscaras sociais de proteção individual, que foram distribuídas gratuitamente pela população do Concelho, após validação e testes das Autoridades de Saúde. Numa segunda fase, adotámos medidas de caracter estratégico permanente para vigorarem até 31 de dezembro de 2020, num investimento total de cerca de dois milhões de euros, uma vez que o momento obriga-nos a tomar decisões claras e objetivas e a receita não pode ser a receita do passado, ou seja, a receita da austeridade, da perda de rendimentos e do aumento de impostos. Assim, terminadas as medidas de apoio social e económico de urgência da primeira fase de combate ao Covid-19, avançamos com medidas de reforço de valências, reforço de apoios e isenção de faturas ou taxas municipais. A Câmara Municipal da Praia da Vitória assumiu o reforço das valências e projetos sociais, em especial o acompanhamento e apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, em especial aos idosos, o grupo mais vulnerável e que merece a nossa firme e convicta ação, de modo a protegermos os nossos idosos desta doença. Depois uma referência ao apoio ao setor da cultura, quer ao associativismo cultural, quer aos agentes e artistas locais, preservando as nossas tradições, os nossos grupos folclóricos e as nossas filarmónicas, nomeadamente na dinamização de iniciativas culturais nos termos definidos pela Autoridade de Saúde, bem como reforçamos os apoios do Gabinete de Empresa, da Incubadora de Negócios Praia Links e flexibilização dos apoios ‘Viver e Investir’ na Praia da Vitória – regulamento municipal de apoio à iniciativa empresarial privada e à fixação de famílias no Concelho. Aos agregados familiares afetados pelo desemprego por causa da pandemia, estão a ser aplicados os critérios da tarifa social dos serviços de água e resíduos, bem como às IPSS’s e Juntas de Freguesia, considerando que desenvolvem um trabalho fundamental, quer no serviço de apoio ao domicílio, quer nas estruturas residenciais de crianças, jovens, idosos e cidadãos com necessidades especiais. As empresas, por seu turno, estão isentas da tarifa dos resíduos ao denominado canal HORECA, nomeadamente, hotéis, pensões, hostels, restaurantes, cafés e similares, assim como estão a isentas todas as rendas e concessões às empresas marítimo-turísticas que operam na Marina da Praia da Vitória, no Mercado Municipal dos Biscoitos, no Mercado Municipal da Praia da Vitória e nas Zonas Balneares. De igual forma, estão isentas todas as taxas de publicidade, nomeadamente as referentes ao Alojamento Local e ocupação da via pública por esplanadas, toldos e similares e todas as taxas de obras, nomeadamente as referentes a urbanismo e edificação.

 

Considera que estas medidas foram importantes para a população?

Sem sombra de dúvida, desde logo, porque mostraram que o Município estava atento à situação e pronto para colaborar perante qualquer eventualidade.

 

Como analisa o “papel levado a cabo” pelas autarquias no combate à Covid?

As Autarquias, até como primeiros agentes de proteção civil junto das populações, prontamente reagiram dando cumprimento à sua missão de proximidade. Claro que, cada Autarquia adotou as medidas que julgou melhores para cada um dos seus concelhos, mas o papel do municipalismo saiu reforçado e valorizado.

 

Considera os princípios do “humanismo, a proximidade e a solidariedade”, vão sair reforçados nesta época marcada por esta pandemia?

Naturalmente. Aliás, nestes momentos menos bons pelos quais a humanidade está a passar, se têm algo positivo que possa ser realçado é exatamente o reforço de valores e princípios fundamentais de humanismo, proximidade e solidariedade.

 

Costuma seguir as atividades do Observatório?

Costumo. Para além de toda a informação técnica que disponibiliza permite ter um conhecimento mais próximo de iniciativas e projetos que os nossos colegas autarcas vão desenvolvendo.

 

Quer-nos aconselhar a tratar de algum tema específico que considere dever ser objeto de especial atenção nas nossas divulgações e comunicações?

Julgo que seria importante analisar-se, de forma mais geral e até mais descomplexada, a política de gestão dos recursos humanos nas autarquias locais. Estamos todos confrontados com a imposição de legislação geral para a administração pública, seja central, regional ou local, que não permite a implementação de sistemas que sejam capazes de dar respostas diferentes às diferentes realidades municipais que temos em todo o País. Um presidente de câmara tem várias dificuldades no domínio da gestão dos recursos humanos e se houvesse, pelo menos, a possibilidade de se discutir e analisar soluções com outra autonomia ao nível da gestão das carreiras poder-se-iam eventualmente encontrar soluções técnico-legais conducentes à motivação dos funcionários do universo municipal. No fundo, pensarmos sobre uma flexibilidade que permita a criação de uma outra dinâmica ao nível da gestão de pessoal.

 

É a favor de regionalização? Que ensinamentos podem retirar os habitantes do Continente do processo de regionalização que ocorreu nos Açores?

Naturalmente que sim, mas desde que cumprida a premissa de que a cada nova competência transferida seja igualmente transferido o correspondente envelope financeiro. Quanto à segunda parte da sua pergunta, importa recordar que o processo conducente à proclamação constitucional das autonomias das regiões dos Açores e da Madeira é substancialmente diferente de um eventual processo de regionalização. Os Açores e a Madeira não foram “regionalizados”, foram proclamadas regiões autónomas dotadas de competências políticas, administrativas e financeiras. No entanto, salvo as devidas diferenças e ressalvas, julgo que se comprova pela evolução registada neste arquipélago, desde a fundação do regime autonómico, que políticas de proximidade são sempre mais enriquecedoras e permitem implementar políticas diferenciadas e diferenciadoras mais amigas das famílias, das empresas, em suma, mais profícuas sob o ponto de vista da obtenção de resultados socioeconómicos mais positivos. Quanto maior proximidade, melhores e mais rápidas e eficientes soluções são encontradas e preconizadas.

 

Por último, e em “jeito de balanço”, como gostaria que fosse recordado este seu mandato?

Este, como se tem visto, tem sido um mandato marcado pela implementação de algumas reformas internas importantes e da definição de políticas de estímulo socioeconómico fundamentais para garantir a sustentabilidade futura do Município e dos seus Munícipes. Se este mandato pudesse ser lembrado como aquele que foi capaz de contribuir decisivamente para a recuperação económica e social necessária após o downsizing das forças militares americanas na Base das Lajes, pela implementação das medidas que asseguraram a sustentabilidade financeira do grupo municipal e pela forma como abordamos e combatemos a pandemia derivado do novo coronavírus, ficaria muito feliz e concretizado sob o ponto de vista de ter dado o meu contributo, juntamente com todos os que me acompanham, nesta prestação de serviço público, à minha terra, à nossa Praia da Vitória.

 

4 – A importantíssima atividade dos Gestores do Contrato na monitorização contratual e da boa administração da despesa pública no contexto da COVID-19. Alguns tópicos sobre o exercício das funções no momento presente:

Os Gestores do Contrato começam a assumir um papel cada vez mais crucial e de grande responsabilidade neste tempo de incerteza, desde logo, por estarem na “linha da frente” da execução dos contratos em situações adversas, destacando-se as suas funções de representação dos contraentes públicos na monitorização da execução contratual e da boa administração da despesa pública.

Na gestão dos contratos – que “sofreram/sofrem problemas na execução”, deverá reforçar-se o seu acompanhamento de forma adequada às novas circunstâncias, situação que não é tarefa fácil em muitos casos.

Quanto ao regime substantivo desses contratos administrativos, chamamos a atenção para os especiais cuidados nos deveres de fundamentação.

Prática idêntica deverá ser adotada na fundamentação dos relatórios com as medidas corretivas previstas no artigo 290.º-A, n.º 3.

Infelizmente, vamos ter ocorrências de obrigações contratuais que vão ser definitivamente impossíveis de cumprir e outras em que (felizmente) será possível adiar os respetivos prazos – mas em qualquer dos casos -, terá de estar devidamente provada a ligação causal entre o evento Covid-19 e a impossibilidade de cumprir a obrigação acordada, facto este que vai “trazer à baila” os relatórios instruídos pelos Gestores do Contrato.

Como é de conhecimento público, a Associação, Observatório das Autarquias Locais tem estado sempre a atenta e sido muito interventiva na defesa de todos os exercem as funções de Gestor do Contrato, pelo que, está disponível email geral@oal.pt para prestar informações neste âmbito.

 

5 – Novo procedimento para a divulgação dos artigos que nos são remetidos para publicação na newsletter e site do OAL:

Muitos leitores têm pedido para publicarem artigos nas newsletters e no site do OAL. Estas solicitações aumentaram muito a partir do confinamento, tendo a Direção estabelecido novas regras com a seguinte tramitação para a respetiva publicação:

  • O texto do artigo é enviado para o email comunicacao@oal.pt;
  • Após a receção, o Departamento de Comunicação envia o texto para a Direção e o Conselho Científico;
  • O “formato” final e o grafismo, é articulado/tratado entre o Departamento de Comunicação e o Autor.

Todos artigos são muito bem-vindos!

 

6 – Formações para os Gestores do Contrato:

Programa:

1 – Formação generalista (7h):

Abordagem às várias áreas de atuação do Gestor do Contrato nos Municípios no âmbito da gestão da execução dos contratos e contratação publica, identificando as principais responsabilidades e obrigações de um ponto de vista jurídico e prático, com foco não só na conformidade jurídica e processual, como também na implementação das boas práticas que permitam a mitigação de desvios e inconformidades no contexto da gestão dos contratos públicos Municipais.

 

2 – Formação Avançada (21h):

Inclui a formação generalista e outros dois módulos adicionais que se consideram de grande relevância para todos os Gestores do Contrato Municipais:

 

 2.1 – Contratação pública e gestão financeira dos contratos (7h):

  • Boas práticas na contratação pública, no sentido de garantir (não só) a conformidade jurídica, mas também de facilitar as funções do Gestor do Contrato no âmbito da monitorização material, temporal e financeira dos contratos;
  • Metodologias e principais preocupações do Gestor do Contrato no âmbito da mitigação de inconformidades e desvios na execução financeira de contratos públicos Municipais.
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