1 – ALERTA: Portugal não está a conseguir transpor as Diretivas Comunitárias nos prazos estipulados pela União Europeia:
Com algum atraso, só esta semana foi transposta a Diretiva Comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, com a publicação em Diário da República da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.
A Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, altera a Diretiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.
A transposição atempada das Diretivas Comunitárias como temos referido, deve constituir uma boa prática e um exemplo para os nossos parceiros europeus – sobretudo -, quando Portugal está a 4 meses de Portugal assumir a presidência da União.
As Diretivas fixam prazos de transposição, mas o legislador nacional, muitas das vezes não os cumpre. Estas demoras em determinado momento foram muito preocupantes, mas temos assistido a uma recuperação desses atrasos. Esperemos que esta tendência se mantenha.
2 – Datalink – A Plataforma do Gestor de Contratos Públicos é algo de que o OAL se orgulha, pois surge no seguimento de um desafio que lançámos a várias empresas tecnológicas e baseou-se, em grande parte, no trabalho que o OAL tem vindo a desenvolver junto da Administração local. Neste sentido e com base nas inúmeras sugestões e problemas apontados pelo OAL nas nossas comunicações, a ferramenta digital para os Gestores do Contrato foi objeto de uma grande atualização para servir de suporte à crescente necessidade de uma gestão mais rigorosa dos contratos públicos neste tempo de pandemia.
Esta atualização vem responder às crescentes necessidades dos Gestores do Contrato, com a inclusão de novas funcionalidades e otimizações, dos quais destacamos as seguintes:
A – Gestão Avançada de Empreitadas:
Simplificação em simultâneo do cumprimento do CCP e das obrigações do Gestor de Contratos Públicos (Artigo 290.º-A), num ambiente colaborativo e acessível (opcionalmente) a todos os intervenientes na gestão contratual, possibilitando, por exemplo, que possa ser uma empresa de fiscalização a submeter autos de medição e/ou a realizar as revisões de preço.
O módulo Gestão Avançada de Empreitadas permite que qualquer utilizador, mediante o seu grau de acesso, possa estar em obra a analisar o plano de trabalhos ou quaisquer outros elementos diretamente na plataforma (o Datalink também se adapta a dispositivos móveis), carregar fotografias, notas e outras informações relevantes ao acompanhamento de empreitadas.
Outras funcionalidades:
- Importação de ficheiros Excel para registo e processamento de Autos de Medição com deteção automática de desvios;
- Visualização de Mapas de trabalhos e Planos de Trabalhos (com indicação do caminho critico), Cronogramas Financeiros e mapas de recursos/equipamentos alocados (por atividade) diretamente na plataforma, obtendo o histórico de execução e notas dos vários intervenientes ao clicar nas várias atividades;
- Importação de ficheiros Microsoft Project e Excel para representação visual (GANTT) de Planos de Trabalhos, Planos Financeiros, Mapas de quantidades, Recursos e Equipamentos alocados à empreitada;
- Acompanhamento automático da evolução da execução física, temporal e financeira de cada artigo do mapa de quantidades;
- Cálculo automático de revisão de preços;
– Sistema de registo de eventos (autos, atas/reuniões de obra, Prorrogações, erros e omissões, registo diário de obra, desvios, entre outros); - Centralização de todos os ficheiros submetidos nos vários componentes de gestão, com sistema de pesquisa;
B – Gestão de permissões de utilizadores e de equipas de contrato:
Agora poderá gerir de uma forma mais rigorosa e detalhada as permissões de todos os utilizadores do Datalink, seja por perfil ou por contrato.
Com esta nova atualização, passa a ser possível configurar globalmente permissões pré-definidas para os vários perfis de utilizadores (internos ou externos/fornecedores) mais facilmente, conseguindo-se assim, estratificar as ações consentidas e a visão de determinados elementos conforme a tipologia e funções de cada utilizador.
Estas permissões podem agora também ser redefinidas ao nível de cada contrato, possibilitando que o gestor do contrato (ou administrador) limite ou eleve as permissões de cada utilizador especificamente e apenas no âmbito de um determinado contrato.
O sistema de criação de contratos foi, também, otimizado no sentido de permitir a configuração de equipas de gestores de contratos e múltiplos utilizadores no lado do fornecedor de forma simples, possibilitando que os fornecedores possam incluir todos os técnicos necessários à gestão de um dado contrato.
C – Avaliação de fornecedores e termo do contrato:
Todo o sistema (e respetiva tramitação) do termo do contrato foi otimizado, sendo agora possível, entre outras funcionalidades, manter o registo de todas as informações necessárias à documentação do término dos contratos, nomeadamente se existiram incumprimentos e/ou sanções e outras notas relevantes.
Também foi desenvolvido um sistema de avaliação de fornecedores que pode ser adaptado a cada organização, podendo incluir apenas uma avaliação global de desempenho qualitativa ou outros parâmetros adicionais que podem ser customizados sob pedido.
D – Sistema de Notas e Histórico mais detalhado:
Cada entregável, pagamento, fase, auto de medição ou evento poderá agora, a qualquer momento, ser complementado com notas. Estas notas são visíveis para toda a equipa de trabalho e possibilitam o registo de texto simples e/ou ficheiros.
Os elementos mencionados passam, também, agora a possuir um histórico que agrega todos os eventos relevantes relacionados com o elemento que o utilizador está a visualizar.
Este nova funcionalidade foi também incorporada nos vários sistemas de suporte à gestão de contratos como ferramenta de registo no âmbito da justificação de desvios e sugestões de melhoria, conforme requerido pelo Artigo 290.º-A do CCP.
E – Nova iconografia e sinalização de eventos relevantes:
As diversas otimizações a nível de design e usabilidade tornam os vários elementos de suporte à gestão mais fáceis de interpretar à primeira vista. Apenas com a iconografia e sinalização desenvolvidas, passa a ser mais fácil identificar rapidamente potenciais problemas.
F – Edição de dados pessoais mais flexível:
Qualquer utilizador da plataforma pode agora alterar os seus dados pessoais mais facilmente e sem precisar de qualquer intervenção de terceiros, nomeadamente:
- Dados pessoais – Nome e Morada;
- Password;
- e-mail de contacto;
- Número de telefone.
3 – “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática” do OAL – “ponto de situação”:
Decorridos quase seis meses do início do “estado de pandemia” – a cada dia que passa -, “sentem-se” cada vez mais (e de sobremaneira) os seus efeitos na atividade económica das empresas, que por receio da diminuição do seu número de projetos/clientes/margens, quando concorrem aos procedimentos concursais lançados por entidades públicas, passaram a impugnar com maior frequência as decisões de não adjudicação nesses concursos.
Tal como previamente anunciado, o Observatório está a preparar a integração no “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática” de várias soluções inovadoras em Portugal (a serem apresentadas este mês), para ajudar a prossecução de políticas públicas de aquisição adequadas ao atual momento marcado pelos efeitos negativos da pandemia da Cobid-19, por forma a responder a este aumento de litígiosidade, para o qual a maioria das entidades públicas adjudicantes não estão preparadas, nem os tribunais estaduais.
Nesse sentido, na próxima semana as soluções vão ser apresentadas ao Laboratório da Contratação Pública do OAL, o qual depois de analisá-las, dará o devido encaminhamento para se começar o processo de divulgação das referidas soluções.
4 – Observatório das Autarquias Locais na comunicação social:
O Jornal Económico auscultou alguns especialistas sobre os “Processos de Insolvência e reestruturação: os conselhos dos especialistas para os gestores”, tema sobre o qual o Presidente do Conselho Científico do Observatório, Dr. Bartolomeu de Noronha prestou declarações sobre a evolução da situação económica e a necessidade da célere transposição da Diretiva Comunitária (UE) 2019/1023, considerada pelo Observatório “um instrumento essencial” para a necessária defesa da economia local regional e local.
Lembramos que vamos atravessar um período económico “carregado” de grandes/enormes dificuldades, e as empresas têm de dispor de “ferramentas” que lhes permitam processos de restruturação em tempo útil para defesa do tecido empresarial local.
As declarações podem ser lidas AQUI.
5 – MatosinhosHabit realiza webinar sobre habitação com a presença do Ministro Pedro Nuno Santos:
8 de setembro | 3ª feira | 21h00 | Em direto no facebook
A MatosinhosHabit vai organizar, em parceria com a Câmara Municipal de Matosinhos, uma conferência dedicada à habitação. A iniciativa contará com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, e da Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Luísa Salgueiro.
Subordinada ao tema “Habitação: dos desafios às soluções”, a webinar promovida pela MatosinhosHabit será transmitida em direto no facebook da Câmara Municipal de Matosinhos.
Moderado por João Luís Sousa director adjunto do jornal “Vida Económica”, o evento vai trazer a debate várias questões relacionadas com a habitação, de onde se destacam as políticas de habitação implementadas em Matosinhos assim como a Estratégia Local de Habitação que tem vindo a ser desenvolvida no concelho.
Tendo em conta o esforço do município no desenvolvimento e implementação de várias medidas habitacionais impulsionadoras, a realização desta palestra «pretende estabelecer uma ligação entre a reflexão iniciada no último “Matosinhos à conversa – Habitação” sobre os desafios pós pandemia e a consumação de políticas e ações concretas que o município, o Governo e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana iniciaram e/ou pensam dar início em breve», sublinha Tiago Maia, administrador da MatosinhosHabit.
Por outro lado, Luísa Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, considera que “este debate assume uma maior relevância, não só pela situação que vivemos presentemente mas também pela conjetura atual do nosso concelho, em termos de habitação, e das respostas que podemos dar aos munícipes e a todos os outros que, por força das circunstâncias, tiveram de procurar alternativas externas, bem como aos potenciais interessados em fixar-se no concelho, em virtude da sua atratividade, viabilizando a respetiva aplicação a curto, médio e longo prazo.”
Sobre a MatosinhosHabit:
A MatosinhosHabit alicerça a sua ação no fundamental direito à habitação, onde se enquadra a reabilitação urbana, além de providenciar residência digna para todos os cidadãos. Tem ainda sob sua responsabilidade projetos de desenvolvimento e integração social e de melhoria contínua da qualidade de vida da população, para além da gestão do edificado municipal.
6 – COPIP – I Conferência da Promoção Imobiliária em Portugal, vai realizar-se dia 8 de setembro:
Esta iniciativa da Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários em parceria com a Vida Económica, vai tratar de alguns dos seguintes temas:
- O debate essencial dos construtores das cidades, parceiros sociais na promoção de melhores padrões de qualidade de vida para todos os Portugueses!
- O acesso à habitação é um direito constitucional e os promotores imobiliários, em conjunto com o Estado central, as autarquias e todos os agentes sociais, quer estar na vanguarda em assegurar uma habitação condigna a todos e todas Portuguesas!
- Como organizar melhor o território? Como reduzir os custos de contexto? Como promovemos cidades sustentáveis e inteligentes?
9H30: BOAS-VINDAS & ABERTURA POR APPII
10H00: A ECONOMIA PORTUGUESA EM TEMPOS DE CRISE E O IMPACTO NO MERCADO IMOBILIÁRIO
Como está a reagir a economia Portuguesa à realidade do Covid-19 e à paragem forçada da economia? Qual o impacto no mercado imobiliário e o que devemos esperar num futuro próximo. Como é que as instituições financeiras estão a apoiar a economia e os promotores imobiliários?
- Dr. Miguel Maya, CEO do Millennium bcp
Mesa redonda de debate:
- José Maria Brandão de Brito, Economista-Chefe do Millennium bcp
- Borja Oria, Partner – Investment Banking, Arcano Partners
- Cyrille Mascarelle, Administrador Delegado da Victoria Seguros
Moderador:
- António Gil Machado, Diretor da Vida Imobiliária
11H00: HABITAÇÃO ACESSÍVEL - AS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS E UMA PROPOSTA PARA PORTUGAL
O acesso à habitação pelas jovens famílias e pela classe média, é um problema de todos e uma oportunidade para a promoção imobiliária. Estado central, autarquias e privados tem de encontrar formas inovadoras de responder a este problema emergente da sociedade. Como montar sistemas de financiamento inovadores? Qual a experiência espanhola a este problema comum? Como podem participar as autarquias?
Habitação acessível, sugestões para Portugal
- Fernando Vasco Costa, Managing Director Portugal Nexity
Mesa redonda de debate:
- Daniel Cuervo Iglesias, Director General da ASPRIMA
- José Luís Cunha, Técnico Especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação
- Eduardo Sarafana, Vice-Presidente Executivo da EMGI
- Eduardo Kol Netto de Almeida, CEO Lantia
- Ricardo Sousa, CEO Century 21 Ibéria
- Fernando Vasco Costa, Managing Director Portugal Nexity
Moderador:
- António Gil Machado, Diretor da Vida Imobiliária
12H00 - SESSÃO DE DEBATE - O CICLO DO MERCADO IMOBILIÁRIO E A OPORTUNIDADE DO ARRENDAMENTO
Onde estamos no ciclo imobiliário? A Confidencial Imobiliário e a Century 21 Portugal associam-se para dar corpo à discussão do momento! Estamos num momento de inflação imobiliária ou ainda temos potencial de valorização? Quais os drivers de valor de hoje no mercado imobiliário? Onde estão as oportunidades dos próximos 3 anos?
- Ricardo Guimarães, Diretor, Confidencial Imobiliário
- Ricardo Sousa, CEO, Century 21 Portugal
- Nuno Nunes, Senior Director – Capital Markets, CBRE
13H00 - APRESENTAÇÃO - LIVING LAB APPII SI: SAÚDE & IMOBILIÁRIO, POWERED BY VICTORIA SEGUROS @ NOVA MEDICAL SCHOOL, UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
- Jaime C. Branco, MD, PhD, Professor Catedrático, Diretor da NOVA Medical School e Diretor Científico da unidade de medicina exponencial da NOVA Medical School, Universidade NOVA de Lisboa
- Carlos Suarez, Diretor Geral Adjunto VICTORIA Seguros
- Ricardo Leitão, Diretor Executivo da unidade de medicina exponencial da NOVA Medical School, Universidade NOVA de Lisboa
- Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo APPII e Diretor Operacional do Living Lab APPII SI: Saúde & Imobiliário, powered by VICTORIA Seguros @ NOVA Medical School
14H30: O PROGRAMA RELANÇAR – AS PROPOSTAS PARA REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO NA PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA
A redução dos custos de contexto e da burocracia é apontada pelos privados como a forma mais rápida e importante para contribuir para a produção de imobiliário com custos mais competitivos! Como podemos trabalhar em conjunto, organismos do Estado e os privados para sermos mais eficientes e contribuir para reduzir custos sem diminuir a exigência que se impõe na regulação do Território?
Um estudo para compreender o impacto dos custos de contexto
- Augusto Mateus, EY Parthenon
Mesa redonda de debate:
- Augusto Mateus, EY Parthenon
- Miguel Cabrita Matias, Board Member MEXTO Property Investment
- Paulo Loureiro, CEO Bondstone
- Luis Gamboa, COO VIC Properties
- Nicolas Goffin, Head of Portugal BESIX RED
Moderador:
- Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII
15H30: A IMPORTÂNCIA DO REGIME GOLDEN VISA PARA A CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO À RETOMA DA ECONOMIA
O Regime Golden Visa foi fundamental na atração de investimento a Portugal. Como pode evoluir para se adaptar às novas realidades e continuar a ter o papel essencial em assegurar investimento internacional para o nosso país.
Mesa redonda de debate:
- Paulo Núncio, Partner Morais Leitão Advogados
- José Cardoso Botelho, CEO Vanguard Properties
- Pedro Vicente, Board Member Habitat Invest Portugal
- Carlos Vasconcellos Cruz, Executive Chairman Quantico
- Francisco Pereira Miguel, Marketing and Sales Director Level Constellation
Moderador:
- Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII
16H30: CIDADES & PROMOTORES – UMA PARCERIA ESSENCIAL
As cidades estão em permanente mutação e construção! Os promotores imobiliários são uma das forças vivas de cidades em transformação. Os municípios têm de ter uma visão agregadora e motivadora que possa informar a ação dos atores privados! Cidades e promotores imobiliários, uma parceria essencial!
Os promotores imobiliários, os “Fazedores de Cidades”
- Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII
Mesa redonda de debate:
- Ricardo Veludo, Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa
- Pedro Baganha, Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto
- Aniceto Viegas, Managing Director AVENUE
- Tiago Eiró, CEO Eastbanc
Moderador:
- António Gil Machado, Diretor Vida Imobiliária
17H30: ENCERRAMENTO
7 – Formações para os Gestores do Contrato:
Programa:
1 – Formação generalista (7h):
Abordagem às várias áreas de atuação do Gestor do Contrato nos Municípios no âmbito da gestão da execução dos contratos e contratação publica, identificando as principais responsabilidades e obrigações de um ponto de vista jurídico e prático, com foco não só na conformidade jurídica e processual, como também na implementação das boas práticas que permitam a mitigação de desvios e inconformidades no contexto da gestão dos contratos públicos Municipais.
2 – Formação Avançada (21h):
Inclui a formação generalista e outros dois módulos adicionais que se consideram de grande relevância para todos os Gestores do Contrato Municipais:
2.1 – Contratação pública e gestão financeira dos contratos (7h):
- Boas práticas na contratação pública, no sentido de garantir (não só) a conformidade jurídica, mas também de facilitar as funções do Gestor do Contrato no âmbito da monitorização material, temporal e financeira dos contratos;
- Metodologias e principais preocupações do Gestor do Contrato no âmbito da mitigação de inconformidades e desvios na execução financeira de contratos públicos Municipais.