1 – Mais uma proposta (“também”) do Observatório [aceite], após mais de 5 anos e meio de luta e resiliência:

A consagração legal de reservar ao tecido económico local e regional a possibilidade das micro, pequenas, ou médias empresas serem candidatas ou concorrentes aos concursos públicos nos seus territórios, conforme previsto na proposta de Lei n.º 41/XIV/1.º, a qual entre o mais, vai proceder à alteração do Código dos Contratos Públicos é de extraordinária relevância para as economias locais.

Nesse sentido, consta da alteração que “….os municípios, enquanto entidades adjudicantes, têm um papel importante na implementação da economia circular, no desenvolvimento da economia local e na facilitação do acesso das micro, pequenas e médias empresas ao mercado, cabendo-lhes promover ativamente, nos seus procedimentos pré-contratuais, normas que estimulem a prossecução destes objetivos.

Ainda tendo em vista os objetivos referidos, vai-se mais além no sentido de possibilitar que as entidades adjudicantes reservem a possibilidade de ser candidato ou concorrente, em procedimentos para a formação de contratos de valor inferior aos limiares das diretivas, a micro, pequenas ou médias empresas e a entidades com sede no território do município em que se localize a entidade adjudicante, neste último caso se estiver em causa a locação ou aquisição de bens móveis ou a aquisição de serviços de uso corrente.” (negritos nossos).

Estão de parabéns todos os que há muitos anos lutavam esta discriminação positiva.

Este “direito” foi uma das grandes causas do OAL, que muito lutou por esta “consagração” legal. Nesse sentido, os nossos estatutos no objeto preveem a:

Ø  “Observação, investigação, análise, cooperação, e implementação de soluções no âmbito da atividade das autarquias locais e das empresas de âmbito local, regional …. E respetiva divulgação, junto das entidades públicas, associações e empresas, promovendo o crescimento, capacitação, qualificação e inovação do setor autárquico, associativo, empresarial local e regional”.

Ø  “Apoiar as empresas locais, regionais e nacionais privadas, de forma a promover o fomento e crescimento económico;

Acrescem ainda outras finalidades, sendo de destacar a:

Ø  “Realização de atividades tendentes ao levantamento estratégico de dados relativos à situação económica e financeira das autarquias e seus impactos na atividade empresarial local, regional e nacional;”

Quando o Observatório foi criado em 2015, contactámos de imediato as entidades com competências nesta área, para dar conta da enorme importância deste objetivo, mas poucas respostas obtivemos. Com o decorrer do tempo, começámos a perceber que esta “pretensão começou a germinar” junto de alguns autarcas (a quem agradecemos), tendo alguns deles de forma proativa, iniciado o seu próprio caminho para ajudar a atingir este objetivo.

Também constatámos que o Estado Central nos últimos anos começou a “ser sensível a esta aspiração”, a qual está agora prevista nesta proposta de Lei, que acreditamos será certamente aprovada pela Assembleia da República num brevíssimo prazo, sendo essa a razão do título presente notícia constar entre parêntesis reto, aguardando-se a necessária tramitação até à sua entrada em vigor.

A grande constatação prática a retirar quanto à implementação de boas medidas, é de que o Estado Central e o setor autárquico em Portugal, não costumam ser muito céleres na adoção de contributos técnicos, sendo que para evitar esses atrasos, torna-se essencial ser muito proativo na instrução de estudos muito rigorosos para demonstração das vantagens das medidas sugeridas, facto que tem levado o Observatório a adotar a seguinte metodologia:

Ø  “Levantamento/caracterização” das “boas medidas”;

Ø  Instrução dos estudos com a demonstração das respetivas vantagens;

Ø  Envio dos estudos para as entidades responsáveis, acompanhados de metodologias de implementação;

Ø  Defesa contínua da sua concretização, nem que para isso seja necessário esperar muitos anos (as mudanças são sempre difíceis e encontramos – repetidamente e infelizmente -, muitos “velhos do Restelo no caminho”).

Os nossos parabéns a todos os que lutaram e contribuíram para alcançar este objetivo de valorização da economia local e regional, começando pelo setor autárquico, Estado Central, sociedade civil e empresas!

2 – Projeto do Observatório: O “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática”:

Conforme referimos na notícia antecedente, encontra-se em apreciação a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, que estabelece medidas especiais de contratação pública, altera o Código dos Contratos Públicos, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de janeiro (centrais de compras).

A aplicação no “terreno” destes diplomas, irá constituir um contributo para a necessária e urgente retoma das finanças nacionais, mas está condicionada pelas incertezas de um futuro económico imprevisível, facto que não permite antever na totalidade os efeitos – positivos ou negativos – de algumas das alterações propostas. Para algumas delas é fácil antever as suas vantagens em qualquer cenário (conforme salientado na notícia anterior), mas outras geram interrogações em razão dos “riscos” advenientes dos efeitos negativos do Covid 19 na contratação pública.

Esperemos que tal não suceda, mas devemos estar preparados para todos os cenários, razão pela qual a Direção da Associação, Observatório das Autarquias Locais, deliberou delegar no Dr. Bartolomeu Noronha, Presidente do nosso Conselho Científico, a condução das necessárias démarches para a implementação de um novo projeto do OAL, designado por “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática, assente na premissa de que “para melhoramento do atual sistema e dilucidação das opções a prosseguir, dever-se-ão adotar metodologias pragmáticas e não dogmáticas, assentes em critérios objetivos para determinação da solução mais apropriada a cada caso concreto.

As análises realizadas pela Direção do OAL indicam que nos próximos dois anos, vamos atravessar muitas dificuldades e adversidades no país, o que vai exigir a adoção de soluções pragmáticas para defesa do interesse público, com um foco muito intenso na resolução concreta dos problemas, em detrimento da perda de tempo com questões “puramente” dogmáticas.

Foi deliberado, ainda, que o Presidente do Conselho Científico, deve recorrer a todos os meios do Observatório na área da contratação pública, tendo a Direção proposto a audição dos seguintes Grupos de análise, de Trabalho e Departamentos do Observatório sobre esta matéria:

Ø  Laboratório da Contratação Pública;

Ø  Grupo com Altas Competências na Contratação Pública;

Ø  Grupo da Contratação Pública Estratégica;

Ø  Departamento de Formação (elementos da área da contração pública e da restruturação empresarial),

Num âmbito mais setorial, mas que tem como “pano de fundo” a enorme importância da sua receita para os Municípios, e pelo facto de se estar à espera há anos de uma solução que sirva os interesses de todos os envolvidos quanto à temática das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT), também foi deliberado a audição do Grupo de Trabalho das Concessões de Eletricidade Baixa Tensão.

3 – Perigo das insolvências “ensombra” o tecido empresarial local e regional:

O Observatório tem chamado a atenção às entidades com poder de decisão e ao setor empresarial local e regional sobre a necessidade urgente de transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 de 20 de junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, para a criação de condições para uma rápida restruturação das empresas que possam “cair” em insolvência na sequência dos efeitos adversos da pandemia do COVID-19 sobre a atividade económica.

Foram conhecidos números alarmantes na semana passada, a dar conta que quase 40% das empresas de restauração e bebidas e 18% do alojamento turístico tencionam avançar para a insolvência, conforme informação constante do inquérito mensal da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

Esta ponderação resulta do facto da esmagadora maioria das empresas não terem condições para suportarem os encargos correntes, como sejam de pessoal, energia, fornecedores e outros.

Para melhor compreensão deste problema seriíssimo para o nosso país, veja AQUI, notícia sobre esta problemática, que urge tratar com a máxima premência para defesa do tecido empresarial local e regional, o qual constitui a base e o alicerce da atividade económica nos nossos municípios.

Entretanto, o Observatório está a contactar várias entidades, para em conjunto procedermos a várias ações neste âmbito para defesa das empresas nacionais.

4 – OesteSustentável organiza Webinar/reunião/debate sobre Living Streets, dia 10 de julho:

O Webinar- Reunião Debate “Living Streets: um projeto de sustentabilidade urbana”, irá decorrer no dia 10 de julho de 2020 (6.ª feira), às 10h30m, através da plataforma Zoom.

Este Webinar, organizado pela Oeste Sustentável terá como objetivo a apresentação do conceito do projeto e dos critérios de seleção da manifestação de interesse, que será lançada no final de julho para os Municípios. Com este projeto os Municípios podem candidatar-se à criação de uma Living Street no seu Município.

As duas candidaturas vencedoras têm um financiamento que pode ir até 20 mil euros. Em fevereiro deste ano, a Oeste Sustentável convidou representantes de sete municípios da região Oeste, nomeadamente Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Sobral de Monte Agraço para participarem num workshop na cidade de Ghent, na Bélgica, de forma a conhecerem com maior detalhe as etapas de planeamento e de preparação deste programa, bem como tomar contacto com alguns dos projetos implementados em várias cidades europeias. O Webinar que agora se realiza, contará igualmente com a intervenção de alguns dos participantes deste workshop, partilhando e discutindo na primeira pessoa os benefícios alcançados para as comunidades deste tipo de projeto e também algumas dificuldades sentidas na sua implementação.

O projeto Living Streets é um projeto financiado pelo programa EUKI (Iniciativa Europeia para o Clima) do Ministério Federal do Ambiente, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear da Alemanha. Sendo coordenado pela Energy Cities, tendo como parceiros a OesteSustentável (Portugal), Sustainable City (Grécia) e Terra Hub (Croácia).

Consulte esta página para informações detalhadas sobre o programa e respetivas inscrições.

Mais informações sobre o conceito do projeto disponíveis AQUI.

A OesteSustentável, Agência Regional de Energia e Ambiente do Oeste, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que tem como missão a promoção de ações integradas que contribuam para uma maior eficiência energética, para um uso racional da energia, bem como o aproveitamento e promoção da utilização de recursos renováveis, de forma a contribuir para a Sustentabilidade da Região Oeste num âmbito local, assim como para um Desenvolvimento Sustentável num âmbito global.

5 – Algo que não acontece todos os dias – alteração de freguesia da denominação de uma freguesia:

Foi publicado em Diário da República a alteração da denominação da freguesia de “Passos”, no município de Fafe, para “Paços”.

6 – Portugueses eleitos nas últimas eleições em França:

Nos novos executivos municipais eleitos nas eleições autárquicas em França, vamos ter centena e meia de portugueses ou franceses de origem portuguesa na região de Paris, incluindo presidentes da Câmara e elementos da oposição.

Em relação aos resultados das eleições anteriores, assistiu-se a um aumento de autarcas de origem portuguesa eleitos.