1 – Adotar no curto prazo as melhores soluções organizacionais no processo de receção das competências previstas no dossier Descentralização:

Na transferência de competências para os Municípios, encontramos determinados “pontos focais”, que poderão fazer a diferença entre um processo bem ou mal estruturado na “receção” dessas transferências, dados os especiais cuidados necessários à boa administração dos incrementos financeiros orçamentais previstos, mas possivelmente insuficientes para a prestação dos serviços municipais e sua (re)organização funcional, acrescendo o perigo (real) de que correndo menos bem este dossier, o processo Regionalização, poderá ser adiado ou (mesmo) ficar comprometido.

Neste âmbito, poderia ser importante proceder a várias alterações à Lei-quadro e aos Diplomas sectoriais da Descentralização, os quais devem ser mais densificados, aproveitando-se este “balanço” para rever a Lei das Finanças Locais, a qual deverá conter normas mais adequadas às realidades Municípios com baixa densidade populacional e normas diferenciadas para os restantes municípios.

Apesar das muitas interrogações e de estarmos perante prazos muito curtos, temos como boa notícia a proatividade do setor Autárquico em se preparar e organizar da melhor forma possível para acolherem as novas competências para uma administração eficiente dos recursos públicos, numa ótica de proximidade das suas populações.
Poderá constituir um “desafio” a este objetivo dos Municípios, a “velocidade” que vai ser dada a este processo.

2 – Ultrapassar os atrasos nas adjudicações das suas obras e projetos:

Os municípios nas suas adjudicações (bem como, todas as entidades adjudicantes), são muitas vezes confrontados com impugnações judiciais nos concursos públicos, situação que acarreta elevadíssimos prejuízos ao erário público, porque os tribunais administrativos têm carências que não lhes permitem decidir em tempo útil, provocando muitos constrangimentos ao nível do suprimento atempado das necessidades (económicas, sociais e ambientais) das populações. Estas entropias assumem maior gravidade, por estarmos em plena execução do Portugal 2020, e estas demoras podem comprometer comparticipações financeiras comunitárias.

Para ultrapassar estas dificuldades o Programa de Governo prevê o recurso à arbitragem institucionalizada administrativa, a qual poderá constituir um mecanismo adequado – para evitar estes atrasos.

Esta “ferramenta”, já utilizada por alguns municípios, prevista no artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, desde a sua revisão há dois anos, permite às entidades adjudicantes, nomeadamente, as autarquias e suas entidades empresariais, optarem pela sujeição deste tipo de litígios a centros arbitrais institucionalizados autorizados pelo Ministério da Justiça, o quais podem dirimir (julgar) conflitos na fase dos concursos públicos e na fase de execução dos contratos, opção esta que consideramos importantíssima para as politicas públicas de investimento nacional, dados os elevadíssimos custos de contexto económico advenientes dos atrasos da justiça para a economia nacional.
Neste âmbito, recomendamos que mais informações sejam solicitadas aos Centros de Arbitragem, dos quais destacamos o Centro Nacional de Arbitragem da Construção, estando disponível o email geral@oal.pt, para informações sobre as competências e especialização nas diversas matérias destes Centros.

3 – Necessidade de adotar cada vez melhores práticas na contratação pública:

Em 2019, foram noticiados nos diversos meios de comunicação social, casos de alegadas más práticas e de ineficiência nos processos de aquisições no setor autárquico, situação que consideramos “isoladas”, mas que devem ser objeto de um esforço para se adotarem novos mecanismos técnicos que supram algumas destas “patologias” e, incrementem boas práticas nas compras públicas.

Esta tarefa é extremamente exigente – em termos de capacitação dos agentes, pelo que em 2020, conforme referido pelos Centros de Investigação do OAL – o Grupo com Altas Competência na Contratação Pública e o Centro de Estudos de Contratação Pública Estratégica —, devem ser adotadas cada vez melhores práticas na sequência das recomendações das entidades fiscalizadoras, publicadas no ano transato.
Estamos otimistas e convictos que as divulgações que vamos realizar este ano, possibilitarão uma maior capacitação para uma franca melhoria de alguns dos “segmentos do sistema de compras públicas”, na sequência dos inúmeros pedidos de apoio recebidos pela Associação Observatório das Autarquias Locais.
Para mais informações sobre estas ações, está disponível o email geral@oal.pt.

4 – Proteger os interesses das populações locais nos processos de concessão das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão:

Este processo é extremamente complexo, está atrasado, envolve valores elevadíssimos e aproximados aos previstos para a Descentralização e já foram ultrapassados os prazos legalmente previstos.
Este atraso parece ser mais premente nos trabalhos a serem realizados pelo setor autárquico, devendo este momento de “paralisia” ser aproveitado para recuperar e fundamentar a futura decisão de concessionar ou de optar pela exploração direta da atividade de distribuição de energia elétrica em Baixa tensão (BT).
O Estado Central já encomendou os seus estudos (em fase de elaboração), devendo os Municípios proceder de igual modo e reforçarem o “seu papel” de entidades adjudicantes, não subvalorizando as suas atribuições, mas sim, pugnando proactivamente pelas melhores soluções para defesa dos seus interesses e das suas populações.
Analisados os diversos temas com maior impacto nas autarquias, esta “problemática” apesar de menos referenciada, é extremamente “delicada” e necessita de uma redobrada atenção, dado o enorme impacto económico nas receitas municipais e nos futuros valores a serem pagos pelos consumidores de energia elétrica.
Para mais informações está disponível o email: geral@oal.pt.

5 – Implementação de modelos habitacionais acessíveis e condignos para os munícipes:

O acesso dos portugueses à habitação, é certamente um dos maiores desafios nacionais nos próximos anos, por exigir montantes financeiros que o Estado não consegue suportar, pondo na “ordem do dia” a necessidade de implementação de modelos de colaboração com operadores privados, tais como empresas, cooperativas, organismos de investimento coletivo e entidades do setor social que operam nesta área.

As estratégias locais de habitação, para adequado suprimento das carências habitacionais, devem ser objeto de um esforço de “congregação” de todos os intervenientes da sociedade portuguesa, porque não existindo modelos “ideais” pré-definidos para as soluções habitacionais, estes devem, também, atender às especificidades e realidades de cada território nos modelos a implementar, para a promoção da eficiência e equidade no acesso a uma habitação condigna.
Para informações sobre os modelos que têm sido utilizados e estão a ser desenvolvidos por diversas entidades, está disponível o email: comunicação@oal.pt.