Guia de Legislação

Constituição da República Portuguesa

 

Carta Europeia de Autonomia (1985)

 

Lei n.º 29/87, de 30 de Junho – Estatuto dos Eleitos Locais

 

Lei n.º 11/96, de 18 de Abril – Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

 

Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto – Regime Jurídico da Tutela Administrativa

 

Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto – Associações representativas dos Municípios e das Freguesias

 

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias

 

Lei 47/2005, de 29 de Agosto  – Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

 

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro – Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

 

Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro – Regime de concessão de auxílios financeiros à Administração local em situação de declaração de calamidade

 

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – Regime da organização dos serviços das autarquias locais

 

Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

 

Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio – Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

 

Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro – Reorganização administrativa de Lisboa

 

Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro – Reorganização administrativa do território das freguesias

 

Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro – Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

 

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

 

Lei n.º 81/2013, de 6 de Dezembro – Normas interpretativas sobre a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa

 

Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

 

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado

 

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

 

Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional

 

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

 

Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

 

Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro – Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundo europeus e programas de captação de investimento

 

Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das
entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários

 

Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da instalação e gestão de Espaços Cidadão

 

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

 

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público

 

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

 

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança alimentar

 

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro – Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

 

Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura /p> 

Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro – Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

 

Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de Abril – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

 

Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de Abril – Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

 

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de Abril – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

 

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;

 

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;

 

Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro – Reorganização interna da Direção-Geral da Administração Local;

 

Decreto-Lei n.º 30/2015 de 12 de fevereiro – Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais;

 

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio – Parcerias público-privadas – Unidade técnica de acompanhamento de projetos: Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos;

 

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

 

Lei 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas;

 

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto – Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;