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Atividade dos Gestores do Contrato no contexto do COVID-19 / Desejos de recuperação à Presidente da CM de Matosinhos / Perguntas / Legislação

1 – A atividade dos Gestores do Contrato no contexto COVID-19. Alguns tópicos sobre o exercício das funções no momento presente:

Os Gestores do Contrato vão ter um papel crucial e de grande responsabilidade neste tempo de incerteza, desde logo, por estarem na “linha da frente”, em razão das suas funções de representantes dos contraentes públicos na monitorização da execução contratual.

Na gestão dos contratos – que “sofreram/sofrem problemas na execução”, deverá reforçar-se a sua monitorização de forma adequada às novas circunstâncias, situação que não é tarefa fácil em muitos casos.

Quanto ao regime substantivo desses contratos administrativos, chamamos a a atenção para  os especiais cuidados nos deveres de fundamentação.

Prática idêntica deverá ser adotada na fundamentação dos relatórios com medidas corretivas do artigo 290.º-A, n.º 3.

Infelizmente vamos ter situações de obrigações contratuais que vão ser definitivamente impossíveis de cumprir e outras em que (felizmente) será possível adiar os respetivos prazos – mas em qualquer dos casos – terá de estar devidamente provada a ligação causal entre o evento COVID-19 e a impossibilidade de cumprir a obrigação acordada, facto este que vai “trazer à baila” os relatórios instruídos pelos Gestores do Contrato.

Como é de conhecimento público, a Associação, Observatório das Autarquias Locais tem estado sempre a atenta e sido muito interventiva na defesa de quem exerce as funções de Gestor do Contrato, pelo que, está disponível email geral@oal.pt para todos os que necessitarem de informações ajuda neste âmbito.

Por último, dado este momento complicado, vamos deliberar esta semana a aprovação a aprovação de um protocolo com uma empresa de software que está a desenvolver, há já algum tempo, uma ferramenta informática para os Gestores do Contrato que implementa as lógicas de teletrabalho a que as atuais circunstâncias obrigam.

 

2 – Desejos de uma boa recuperação à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, uma das grandes impulsionadoras do III Encontro Nacional dos Gestores do Contrato.

Os nossos votos para que a Sra. Dra. Luísa Salgueiro recupere rapidamente da infeção que a acometeu, mas que certamente em breve estará completamente ultrapassada.

Não queremos deixar de agradecer à Sra. Presidente todo o apoio que nos deu para organizar este III Encontro Nacional dos Gestores do Contrato, que ia realizar-se a 6 de abril nos Paços do Concelho de Matosinhos.

Quando tivermos a nova data definida, vai ser com enorme gosto que nos vamos reencontrar todos e debater esta temática tão importante para a contratação pública nacional.

 

3 – Principais questões dos leitores recebidas na semana passada:

1 – As empresas estão a enviar notificações aos Municípios, a referir que por causa do Covid-19, estamos perante um caso de força maior, circunstância que extingue as responsabilidades nos contratos anteriormente celebrados. É verdade?

2 – A Lei n.º 1-A/2020 é aplicável às Autarquias, mas há quem diga que não se tem aplicação às associações de municípios e empresas municipais. Como podemos saber e ter certezas?    

3 – O que significa o símbolo do Observatório das Autarquias Locais?

 

4 – Lista da legislação publicada relativa ao COVID-19, por ordem cronológica:

02.03.2020:

Despacho n.º 2836-A/2020 – Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02.

Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

 

03.03.2020:

Despacho n.º 2875-A/2020 – Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

 

09.03.2020:

Despacho n.º 3103-A/2020 – Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde

 

10.03.2020:

Despacho n.º 3186-D/2020 – Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

 

Despacho n.º 3186-C/2020 – Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
 

Despacho n.º 3186-B/2020 – Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10.

Saúde- Direção – Geral da Saúde.

 

11.03.2020:

Despacho n.º 3219/2020 – Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11.

Saúde – Gabinete da Ministra.

 

13.03.2020:

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13.

Presidência do Conselho de Ministros.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13.

Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13.

Presidência do Conselho de Ministros.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13.

Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho n.º 3298-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13.  

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho n.º 3298-B/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13.  

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde.

Despacho n.º 3298-C/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13.  

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

 

14.03.2020:

Despacho n.º 3299/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, Série II de 2020-03-14

Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde.

 

15.03.2020:

Despacho n.º 3300/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15 1

Saúde – Gabinete da Ministra

Despacho n.º 3301/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15  

Saúde – Gabinete da Ministra.

Despacho n.º 3301-A/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15.

Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde.

Despacho n.º 3301-B/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15  .

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

Despacho n.º 3301-C/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15.  

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar.

Despacho n.º 3301-D/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15.  

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas.

Despacho n.º 3301-E/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15.  

Saúde – Gabinete da Ministra.

 

Portaria n.º 71/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Economia e Transição Digital.
 

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15.

Economia e Transição Digital.

Portaria n.º 71-A/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 

16.03.2020:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16.

Presidência do Conselho de Ministros.

 

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral.

 

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 

Declaração de Retificação n.º 260-A/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-16. 

Administração Interna – Secretaria-Geral.

 

Deliberação n.º 374-A/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-16. 

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

 

17.03.2020:

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020 – Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17130366466

Presidência do Conselho de Ministros
 

Portaria n.º 73-A/2020 – Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17130366467.

Infraestruturas e Habitação.

 

Despacho n.º 3372-C/2020 – Diário da República n.º 54/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-17 130366471.

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna.
 

Despacho n.º 3372-B/2020 – Diário da República n.º 54/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-17.  

Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

 

18.03.2020:

 Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18.

Presidência da República.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18.

Assembleia da República.

 

Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399779.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 

Despacho n.º 3427-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18.  

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

 

Despacho n.º 3427-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18. 

Administração Interna – Gabinete do Ministro.

 

Regulamento n.º 255-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18.  

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

 

19.03.2020:

 Lei n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Assembleia da República.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19.

Presidência do Conselho de Ministros.

 

Portaria n.º 77-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Infraestruturas e Habitação.

 

Despacho n.º 3485-C/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19. 

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social.

 

20.03.2020:

 Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20.

Presidência do Conselho de Ministros.

 

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral.

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