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Campanha de angariação de computadores para alunos carenciados / Artigo do Dr. Hugo Santos Ferreira / Artigo do Prof. Doutor Carlos López Cano Vieira / Centro de Apoio do OAL – reposição dos equilíbrios financeiro dos contratos / Exceção aos limites de endividamento – COVID-19 / Perguntas dos leitores

1 – Campanha de solidariedade de angariação de computadores para alunos carenciados:

A nossa campanha continua a decorrer e solicitamos novamente a contribuição de todos que tenham possibilidades de adquirirem computadores, ou que tenham computadores antigos/velhos, que os possam oferecer aos alunos com carências.

Vão ser necessários muitos computadores para que no recomeço do 3.º período do ano letivo, os alunos mais carenciados possam participar nas aulas, acederem aos conteúdos curriculares, fazerem os seus trabalhos de casa, fichas e testes à distância.

Os locais de recolha são em Lisboa, Porto, Braga e Ponta Delgada, e vão ser alargados a mais locais do país.

Quando terminar a recolha, estes serão distribuídos aos municípios interessados que nos contactarem para receberem os computadores doados, sendo de referir que já existem neste momento Municípios referenciados, que nos facultaram as necessidades levantadas.

Para esse efeito, agradecemos envio de email para comunicação@oal.pt a demonstrarem essa intenção e para coordenação da logística.

É também com grande alegria que constatamos que a nossa mensagem “está a passar”, e que estão em curso outras campanhas similares, bem como autarquias a sugerirem que alguns dos valores fundos comunitários sejam canalizados para a aquisição de computadores.

Informamos, a quem queira doar os computadores antigos, que está disponível o email geral@oal.pt.

Quem quiser ajudar na organização e logística da campanha é muito bem-vindo e pode inscrever-se através do email comunicação@oal.pt

Por último, solicitamos um especial apoio aos nossos associados, elementos das autarquias do nosso país e aos nossos leitores para divulgarem esta Campanha.

2 – Artigo do Dr. Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPI: “A morosidade do licenciamento urbanístico e as suas consequências no investimento imobiliário e nas famílias portuguesas”:

“Se Portugal vai sabendo posicionar-se no Ranking de Competitividade do Fórum Económico Mundial, a verdade é que entre os problemas apontados por esta entidade internacional está sempre a burocracia.

O licenciamento camarário voltou a registar níveis de burocracia e tempos de resposta muito elevados, os quais têm sido um dos principais motivos de afastamento dos investidores e têm inviabilizado o arranque de muitos projetos, alguns deles destinados a habitação e à classe média, com claros prejuízos para as famílias portuguesas, as quais continuam a ver-se impossibilitadas de residir em edifícios novos ou reabilitados, com melhores condições de habitabilidade.

Com efeito, sabemos, através de questionários realizados aos vários profissionais das principais cidades do País, que um típico processo de licenciamento urbanístico de reabilitação urbana dura hoje mais do que 1 (um) ano e que a sua maioria tem mesmo um período médio de aprovação a rondar mais de 1 (um) ano e meio e que existem mesmo processos de licenciamento a demorar quase 3 (três) anos.

Mesmo pequenos atos parcelares de tramitação urbanística (onde se pode inclui a aprovação da Propriedade Horizontal ou até o mero pedido de emissão de alvará) podem demorar mais de 1 (um) ano – tratando-se de diligências parciais, antevê-se o tempo excessivo que todo o processo vai levar. Mas mais, o simples pedido de vistoria final poderá demorar meio ano até ser agendado, ficando ainda depois a faltar depois a sua execução, relatório e conclusão. Ou mesmo um processo que pode estar parado sem qualquer intervenção ou consulta pelos técnicos municipais, após receção nos respetivos serviços, durante pelo menos um mês.

Ora, podemos já concluir que a situação do licenciamento urbanístico das principais cidades do País é preocupante, sendo manifesto que os prazos de análise e decisão são claramente desproporcionais e exagerados ao que é o prazo legal e aceitável. É notório que a simplificação deu lugar à complexidade – cada projeto, por mais simples que seja, envolve uma bateria de técnicos absolutamente impressionante, sendo ainda múltiplos e variados os procedimentos envolvidos para todas as inúmeras entidades certificadoras. É por isso que o licenciamento é, atualmente, o maior imponderável de um projeto urbanístico.

Pois bem, a situação é tão mais grave que, segundo um estudo realizado recentemente para avaliar o impacto do atraso de cada ano no licenciamento urbanístico, a conclusão é a seguinte:

  1. O impacto do atraso de 1 (um) ano no licenciamento obrigará a um aumento dos preços de venda das unidades habitacionais em cerca de 14%, de forma a garantir a rentabilidade que é exigida por qualquer investidor nacional ou estrangeiro;
  1. Exemplificando, um apartamento residencial T2, que poderia ser vendido a 3.500€/m2, passará automaticamente com o referido atraso de um ano no licenciamento para os 4.000€/m2 – ou seja é o responsável pelo aumento, imediato e isolado, de € 500,00/m2 de um imóvel – valor que é incomportável para a classe média portuguesa e que os impossibilita a aceder ao crédito à habitação;

iii. Mais, seguindo o mesmo caso de estudo, mas agora para um apartamento residencial T2 que poderia ser vendido a € 2.500,00/m2, o mesmo atraso de 1 (um) ano no licenciamento obriga por sua vez um aumento de €350,00/m2, para um valor final de venda de € 2.850,00.

Ou seja, a criação de um verdadeiro mercado habitacional para os cidadãos portugueses e bem assim para a classe média estará dependente da agilização dos processos de licenciamento. Sem isto, está-se a inviabilizar o arranque de muitos projetos para esse mercado.

E, portanto, é premente viabilizar, com políticas públicas certas, projetos imobiliários económica e financeiramente viáveis, isto é desprovidos (ou pelo menos mitigados) de todos os custos de contexto hoje aplicáveis, nomeadamente encurtando e simplificando o processo de licenciamento. Urge descomplicar toda a cadeia processual, criando ambientes administrativos friendly. Há que potenciar os objetivos das cidades, harmonizando-os com os interesses dos privados, devendo tudo fazer-se para reduzir o tempo de decisão dos serviços camarários e criar ambientes administrativos transparentes, desburocratizados e modernos, essa é claramente a tendência do presente e do futuro das empresas e das entidades públicas um pouco por todo o mundo e que certamente Portugal não poderá ignorar.

Por exemplo, se o que pretendemos é dotar todo o processo de uma maior transparência, eficácia, celeridade e menor burocracia, uma das medidas a adotar seria simplesmente, em pleno século XXI, tornar obrigatório para todos os municípios o uso das plataformas digitais de tramitação processual.

Outra medida, seria por exemplo, criar um interlocutor único para cada titular de processos de licenciamento. Tal criaria uma maior proximidade entre o município e os “fazedores das cidades” seus profissionais, potenciando os objetivos de interesse públicos dos municípios e harmonizando-os com os interesses dos privados. Reduziria certamente os tempos de decisão dos serviços camarários e criaria ambientes administrativos desburocratizados. Dito de outra forma, deve criar-se, pelo menos nas Câmaras que registem um maior atraso nos licenciamentos, a figura de um interlocutor encarregue do acompanhamento de cada processo, desde o início até ao seu termo e pode acompanhar cada titular dos projetos em todos os vários processos em curso. É imprescindível que este tenha poder de decisão suficiente para desbloquear situações de impasse em cada momento do andamento do processo e deve ainda: ser o único ponto de contacto junto da câmara municipal, ter total disponibilidade, ser facilmente contactável, no caso de promotores ou investidores estrangeiros, falar a respetiva língua, aliar uma visão do cumprimento da legalidade com uma postura “business oriented”, reportar diretamente ao vereador com o pelouro do urbanismo. Deve ainda criar-se um manual de boas práticas administrativas aplicável a estes interlocutores.

Por fim, deve lutar-se para uma maior articulação entre todas as entidades públicas envolvidas nos licenciamentos: DGPC, EDP, empresas de abastecimento de águas, empresas de transportes, metros, AT, etc…. Com isto, conseguiríamos, com feitos diretos na confiança dos players imobiliários das cidades, prazos de licenciamento mais curtos, a simplificação administrativa, a coordenação eficiente e eficaz entre todas as entidades públicas, a redução de custos e uma maior certeza nos processos administrativos. Mas para isso, era preciso trabalhar pela criação de um grupo de trabalho alargado, sob a tutela do Governo ou das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, para análise e tomada de decisão das medidas necessárias e que, posteriormente, fosse capaz de monitorizar a sua implementação.

Com sucesso, conseguiríamos promover um ambiente administrativo simplificado, desburocratizado, orientado para o célere andamento dos processos, corrigindo práticas administrativas entre todas as entidades públicas assentes na falta de comunicação e de partilha da informação, bem como promovíamos a concertação com a AT (por exemplo com efeitos imediatos nas imensas dúvidas que há em matéria de benefícios fiscais aplicáveis à reabilitação urbana) e ainda resolvíamos o número de impasses que muitas das decisões da DGPC criam nos processos de licenciamento camarário.”

Autor do artigo:

Dr. Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII – Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários.

 

3 – Artigo do Prof. Doutor Carlos López Cano Vieira – O potencial de desenvolvimento das Autarquias:

“Nos tempos de hoje quando o capital intangível do conhecimento é fundamental para o desenvolvimento das cidades, das pessoas é fundamental encontrar novas formas de ir ao encontro do nosso potencial de desenvolvimento.

O desenvolvimento de uma sociedade não deve estar condicionado às interpretações únicas dos partidos políticos, tem de ser orientado pela informação sempre atualizada da problemática social, económica e, pelas expetativas dos cidadãos que é finalmente o grande objetivo dos Governos Nacionais, Regionais e locais.

O poder do desenvolvimento está nas capacidades de processar informação que signifiquem indicadores da realidade mesma, não meras interpretações parcializadas condicionadas por interesses particulares, sejam políticos, económicos ou de conjunturais, o desenvolvimento de uma sociedade nasce na proximidade intensa dos poderes políticos representativos com os cidadãos.

O desenvolvimento deve ser pensado numa coerente ação de continuidade de processos evolutivos, que tem como base a renovada informação e a sua interpretação e a seguir os processos de estabelecer as políticas de desenvolvimento adequadas para a concretização dos objetivos definidos.

No caso específico das autarquias, o seu potencial de desenvolvimento passa pela atualização de conhecimentos através da aprendizagem contínua, é nesse sentido que as exigências para desenvolver o potencial autárquico de servir cada vez melhor à sociedade que representam não pode ser só com recurso a diretivas político-partidárias, mas com recurso à ciência, ao conhecimento, à reflexão a partir da evolução dum pensamento crítico que tenha como a grande referência à realidade mesma.

Certamente que esta forma de pensar o potencial das autarquias e de como assumir o seu desenvolvimento, marca a diferença entre uma visão e ação dividida e uma visão e ação integradora, nos dias de hoje a partilha de informação é fundamental, temos de partir de uma realidade com crescentes e renovadas expetativas, conhecimento e ciência são os fatores estratégicos da superação e do desenvolvimento.

Ciência e conhecimento nos permitem objetividade, imparcialidade e desenvolvimento, nesse sentido uma orientação da aprendizagem contínua nos leva aos processos de integração, pois a melhor forma de entender e explicar a realidade é a partir do conhecimento e a Ciência que trabalham os dados saídos da realidade, e perante os dados e fatos da realidade o margem da politização da interpretação será menor, pois a realidade fala mais alto que os parciais ideológicos políticos, nesse sentido partir do real é o fator essencial do desenvolvimento para melhorar a realidade.

É importante certamente a interpretação política da realidade, pois a política faz parte do homem em sociedade, mas a interpretação da realidade à luz da ciência e do conhecimento tem de ser o fundamento primordial, o ponto de partida deve ser sempre a realidade e não a opinião política sobreposta a ela, a realidade deve sobrepor-se à política e não a política sobrepor-se  à realidade.

O Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes – ISMAT em Portimão que faz parte do Grupo Lusofona, tem equipas a trabalhar neste sentido de oferecer às Autarquias da Região do Algarve uma alternativa de aprendizagem contínua e consultoria para promover o desenvolvimento do potencial autárquico, certamente será uma aproximação à problemática da realidade através de investigação e ações de formação com metodologias de ativa participação e debate, ir ao encontro da realidade que a sociedade de cada autarquia define como problemas e expetativas, assim como identificar quais são os assuntos que as autarquias entendem ou não como prioridades de ação.

As ações de formação para as autarquias tem um registo mais no âmbitos das eventualidades que em processos de continuidade, é nesse sentido que o ISMAT tenciona estabelecer uma ação continuada e que as autarquias da Região do Algarve tenham um apoio de pesquisa científica que contribua no potencial do desenvolvimento regional, nesse sentido o ISMAT entende que este desafio de superação e de serviço às comunidades algarvias deve ser integrando outras organizações via convénios de cooperação que possam permitir a partilha de conhecimentos e experiências através das formações e consultorias.

Uma dessas organizações é sem dúvidas o Observatório das Autarquias Locais – OAL, www.oal.pt  que está precisamente na linha de orientação de serviço às autarquias a partir da realidade especifica de cada uma, estamos convencidos que as alianças de cooperação entre organizações que tem a aprendizagem, a investigação e a partilha de informação como chave do desenvolvimento serão estrategicamente fundamentais na evolução e desenvolvimento das nossas sociedades na missão autárquica.”

Autor:

Prof. Doutor Carlos López Cano Vieira

Docente do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes – ISMAT – Portimão do Grupo Lusófona.

Doutorado em Gestão; com estudos pré-doutorais em Sociologia, liderança, Gestão Global, Macroeconomia, Marketing e Comunicação Política.

Ex docente da Universidade do Algarve

Ex docente do Programa Internacional da Global Village da Universidade de Lehigh nos Estados Unidos

Conferencista e consultor em diversas empresas portuguesas.

Conferencista Internacional em mais de 15 países, destacando convites à White House, Washington no assunto do tratado de livre comercio entre os Estados Unidos e o Peru;  Stevens Institute of Technology de New Jersey- USA;  Universidade Católica do Equador; Circulo Intercontinental Peruano Francês- CIPF, Paris; URI, RS, Brasil; Greenwich University, UK; Encontro pela Paz do Mundo, Bulgária; New Jersey Hispanic Chamber of Commerce, USA; Newark Public Library, referenciado no Jornal New York Times; New Jersey, USA;  Assembleia da República do Peru; Universidade Ibero-americana de México; Universidade de Sássari, Sardenha, Itália; 9th Convention of the New Jersey Hispanic Chamber of Commerce;   Universidade Nacional San Cristobal de Huamanga,  Ayacucho no Peru; entre outros.

Reconhecimentos

Honoris Causa pela CIPF, Paris

Honoris Causa pela Universidade Inca Garcilaso de la Vega- UIGV, Lima, Peru

Honoris Causa Migrante pela Fundação Universidade Hispana, Peru

Premio Excelência pelo Jornal Postal do Algarve, entre as 30 personalidades dos últimos 30 anos na Região do Algarve.

Reconhecimento da Assembleia da República do Peru

Presidential Award pela New Jersey Hispanic Chamber of Commerce, USA.

Premio Orgulho Peruano, ONG Anna Lindh, Peru

Reconhecimento pela Universidade Nacional San Cristobal de Huamanga -UNSCH de Ayacucho, Peru

Declarado Visitante Ilustre e entregue a Chave da Cidade de Sucre, pela Autarquia de Sucre, Ayacucho, Peru.

 

4 – Centro de apoio do Observatório – Informações sobre os procedimentos a adotar nos casos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos por alterações anormais e imprevisíveis decorrentes da epidemia do COVID-19:

Dados os contactos recebidos com pedidos de esclarecimento sobre os – procedimentos/medidas a tomar – quanto à modificação dos contratos – por causa dos constrangimentos causados pela pandemia do COVID-19. está disponível o email geral@oal.pt

 

Esta alteração anormal e imprevisível das circunstâncias causada pela atual situação epidemiológica, pode ter repercussões na execução dos contratos, tendo sido colocadas questões sobre:

  • Reposição do equilíbrio financeiro;
  • Compensações financeiras;
  • Critérios de equidade;
  • Critérios de mensurabilidade da compensação;
  • Revisão de preços.

5 – Despesas dos Municípios para combater COVID-19, vão ficar fora dos limites de endividamento dos Municípios:

As despesas que as autarquias vão realizar para combater a pandemia do covid-19, ficarão de fora dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais.

A medida vai abranger todos os municípios, inclusive os que estão sujeitos a programas de ajustamento.

 

6 – Questões dos leitores recebidas na semana passada:

1 – Os municípios não deviam estar isentos da taxa de IVA na aquisição de material de proteção individual para o COVID-19?

2 – O Fundo de Emergência Municipal por causa do COVID-19 vai ser reforçado?

3 – A pandemia do COVID-19 vai acabar com o investimento no Web Summit?

 

 

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