2 – Alerta:  Alterações ao CPTA vão implicar modificações nos processos relativos aos concursos públicos:

Foi publicada, no dia 17 de setembro, a Lei n.º 118/2019, que vem introduzir alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

São modificações significativas, razão pela qual a Direção do OAL vai solicitar ao Grupo com Altas Competências na Contratação Pública fazer a necessária análise dos impactos das alterações operadas neste código.

Para mais informações está disponível o email – geral@oal.pt

3 – RGPD – “OAL teve razão”:

Quem esteve presente no dia 6 de abril de 2018, na conferência RGPD – O novo desafio das Autarquias Locais, organizada pelo OAL, lembrar-se-á, certamente, de se ter dado conta do “perigo” de futuras disposições da Lei que iria executar o RGPD virem a ser incompatíveis com dispositivos de Direito Comunitário.

Infelizmente tal sucedeu.

Já foi tornado público que “A CNPD deliberou que desaplicará algumas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, por estas contradizerem manifestamente o estatuído no RGPD, o que viola o princípio do primado da União, bem como prejudica seriamente o funcionamento do mecanismo de coerência que tem como objetivo uma aplicação uniforme das regras de proteção de dados em todo o espaço da UE. A decisão da CNPD fundamenta-se na Constituição Portuguesa e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da EU”.

Não cabe ao OAL pronunciar-se sobre as razões do sucedido, mas temos o dever de relembrar aquilo que sempre defendemos sobre a implementação do RGPD.

Veja-se a parte da comunicação que remetemos no dia 16.01.2019:

“A evolução da legislação de Proteção de Dados, associada à evolução tecnológica é indutora de novas responsabilidades para o setor autárquico, muitas das quais vertidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (RGPD), diretamente aplicável desde 25 de maio, o qual representa uma verdadeira mudança de paradigma no contexto da privacidade dos cidadãos e está a obrigar todas as nossas autarquias a alterações muito consideráveis em todos os procedimentos que envolvam dados pessoais, sejam estes dos munícipes, representantes legais, colaboradores, prestadores de serviços, parceiros, etc…

Veja-se a mero título de exemplo, que um simples endereço de e-mail, número de identificação fiscal, ou mesmo o próprio nome, são considerados dados pessoais e deverão ser efetivamente tratados e protegidos em conformidade com o RGPD.

Felizmente muitas autarquias executaram serviços de análise e diagnóstico neste âmbito, mas infelizmente, após algumas verificações realizadas, constatou-se que alguns desses serviços não foram implementados de modo a estarem conformes ao RGPD e muitos não permitem “fazer prova” do cumprimento da legislação vigente. O Regulamento que se encontra atualmente em vigor obriga a uma reengenharia de processos e procedimentos, ao nível regulamentar interno, jurídico e tecnológico e a tudo isto acresce a dificuldade de adequar esses processos às normas do Código do Procedimento Administrativo.

Muitas vezes olvida-se, mas um município não é uma empresa, e infelizmente o mercado parece esquecer-se das autarquias locais como um elemento da organização do Estado democrático e de descentralização administrativa com especificidades muito próprias, nomeadamente quanto à satisfação e defesa do interesse público dos seus cidadãos e principalmente no que ao exercício de direitos diz respeito, tema aliás, absolutamente essencial no RGPD.

É conhecida a nossa posição sobre esta matéria. A implementação do RGPD no setor autárquico deve ser “uniformizada e padronizada” e os Municípios devem juntar-se nesse sentido.

Para quem estiver interessado nas nossas próximas ações sobre esta temática está disponível o email comunicacao@oal.pt, onde podem ser solicitadas mais informações.

4 – Projeto de articulado de Lei de Arbitragem Administrativa Voluntária:

Foi publicado o livro Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, que constitui o resultado do trabalho levado a cabo por uma equipa constituída no seio do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Tal equipa foi presidida pelo Dr. Tiago Serrão e integrou, no mais, a Desembargadora Ana Celeste Carvalho, e os Drs. António Pedro Pinto Monteiro, David Pratas Brito, José Duarte Coimbra, Marco Caldeira e Ricardo Pedro.

Conforme se pode ler na Nota de Apresentação da obra, “a necessidade de uma abordagem legislativa unificada da temática da arbitragem administrativa voluntária constitui uma evidência”. O que se pretendeu foi dar um contributo para essa discussão, que se afigura de uma importância decisiva para toda a Administração Pública e, em particular, para os Municípios.

A obra, que conta com a chancela da Almedina, tem vindo a marcar o debate jurídico e é expectável que assim continue, dada a sua originalidade e qualidade.

Para mais informações:

https://www.almedina.net/arbitragem-administrativa-1565768792.html

5 – Conferência: Práticas a adotar nos processos de atribuição das Concessões de distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão (BT):

6 – Sétimo Seminário “Os Desafios da Habitação”:

Terá lugar no próximo dia 25 de setembro, das 16:00 horas às 18:00 horas, nas instalações da AURPIL – Associação Unitária dos Reformados, Pensionistas e Idosos do Lavradio, no Auditório Ermelindo Batista, situado na Rua Silva Cristino S/N, Lavradio-Barreiro.

As inscrições são gratuitas e limitadas ao número de lugares disponíveis no auditório, contudo sujeitas a inscrição prévia, através do link – https://forms.gle/LQTYhvXgK1d5dYvY6