1 – Conferência: Práticas a adotar nos processos de atribuição das Concessões de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão (BT):
Nesta conferência haverá também uma intervenção do Sr. Dr. António Pires de Andrade, Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC.
2 – Resultados, conclusões e recomendações do 1.º Grande Inquérito Nacional aos Municípios Portugueses sobre a consulta preliminar ao mercado (artigo 35.º- A CCP);
Já estão disponíveis e podem ser solicitados em comunicacao@oal.pt.
3 – “Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos”
O acesso à legislação, compilada e atualizada, em matéria de contratação pública, constitui uma necessidade de todos – e são muitos, desde logo nos municípios e nas freguesias – os que lidam com essa temática.
É neste quadro que acaba de ser publicada a 5.º edição do “Código dos Contratos Públicos e diplomas conexos”, organizada pelos Drs. Tiago Serrão e Marco Caldeira.
Faz-se notar que a publicação em apreço – que tem constituído um sucesso editorial –, passa a incluir as Portarias recentemente publicadas, em matéria de faturação eletrónica e quanto ao “Portal BASE”.
Para mais informações:
4 – Sessões de divulgação, esclarecimento e discussão pública sobre o “Guia de Boas Práticas para a Contratação de Obras Geotécnicas Complexas”:
7 de outubro em Coimbra e 8 de outubro no Porto – Ordem dos Engenheiros – das 17h às 19h
“Guia de Boas Práticas para a Contratação de Obras Geotécnicas Complexas”.
Apresentação sistemática das melhores práticas contratuais, nacionais e internacionais, que têm em atenção a recente alteração da Legislação Portuguesa de Contratação Pública à luz das novas Diretivas Europeias, para Obras Geotécnicas Complexas (OGC), em particular os túneis
Esta sessão de divulgação já foi realizada em Lisboa no passado dia 18 de Julho, tendo tido bastante adesão e participação na discussão, tendo a OE entendido que pela relevância e utilidade do documento, bem patente na grande adesão que a sessão teve por parte não só de membros, mas de representantes de diversas entidades ligadas à temática, as sessões deveriam ser estendidas às restantes Regiões.
As melhores práticas de construção das Obras Geotécnicas Complexas promovem a adequação dos métodos construtivos inicialmente previstos às condições reais encontradas em obra, através de uma resposta rápida às mudanças nas condições dos terrenos, valorizando a importância da flexibilidade contratual para alcançar os objetivos que presidem à celebração de um contrato público.
A construção subterrânea, por exemplo, é muito diferente de qualquer outro tipo de construção “à vista” pois as propriedades do material de construção – as condições dos terrenos – não podem ser conhecidas com precisão antecipadamente. As condições geológicas imprevistas, a dependência dos meios e dos métodos construtivos, o acompanhamento e análise dos resultados da monitorização e os inevitáveis riscos de construção são fatores indissociáveis da construção subterrânea, e que ganham particular relevo na construção de Obras Geotécnicas Complexas, como por exemplo os túneis.
Para que tal aconteça em Portugal é necessário que se promovam as melhores práticas contratuais tanto para o projeto como para as obras, tendo em conta a legislação de contratação pública em vigor.
Existe atualmente essa janela de oportunidade, pois no dia 31 de Agosto de 2017 foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 sobre contratação pública, que procedeu a uma nova alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP) com o objetivo de dar cumprimento à obrigação de transpor as diretivas europeias 2014/23/EU, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/55/EU, para o direito português, bem como corrigir possíveis distorções e a deficiente aplicação da legislação vigente. Este decreto-lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Esta circunstância assume especial relevância no tema das Modificações Objetivas do Contrato em OGC, com natural relevo para os túneis.
Neste contexto pretende-se com estas sessões apresentar resumidamente as recomendações contidas no Guia de Boas Práticas Contratuais para Obras Geotécnicas Complexas; sensibilizar para a importância da aplicação das melhores práticas contratuais em todo o processo da obra; e debater e suscitar a o interesse dos diversos intervenientes.
Foi criado um E-mail dedicado para receber contribuições dobre este assunto: GuiaOGC@gmail.com.
A versão atual do Guia encontra-se disponível e pode ser descarregada AQUI.
O documento resulta de um trabalho conjunto da OE, da Comissão Portuguesa de Túneis e do Espaço Subterrâneo e da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores.