1 – Esclarecimento do OAL : notícias da imprensa sobre alegados casos de corrupção no setor autárquico;
2 – Projeto de articulado legislativo “Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária”;
3 – Curso Reabilitação Sustentável das Construções;

 

1 – Esclarecimento do OAL : notícias da imprensa sobre alegados casos de corrupção no setor autárquico

Na sequência da nossa última comunicação, onde abordámos o tema de alegados casos de corrupção ou de práticas contrárias à Lei no setor autárquico, recebemos inúmeros contactos a referir que a Associação Observatório das Autarquias Locais deverá divulgar um conjunto de ações “pedagógicas”, pedidos esses que aumentaram significativamente após a publicação na imprensa de declarações sobre “redes de corrupção e de compadrio nas áreas da contratação pública que se disseminam entre vários organismos de ministérios e autarquias”.Cumpre-nos, então, fazer o seguinte esclarecimento e divulgar a nossa posição sobre este temática:

Após 4 décadas de poder local democraticamente instituído, felizmente contamos com uma sociedade civil mais vigilante e menos tolerante quanto a aproveitamentos das fragilidades das instituições. Também notamos uma maior sensibilidade de quem tem o dever de informar, situação que atribui uma maior visibilidade a muitos casos que antes estariam “escondidos e silenciados”.

Claro que ficamos apreensivos quando vemos o Conselho da Europa a referir que Portugal foi o país que mais falhou na implementação de medidas anticorrupção em 2018, mas consideramos que, em vez de se “alimentar e insuflar” discursos, temos é de refletir e agir sobre o “trabalho de fundo” necessário para ultrapassar estas situações, o qual passa, na nossa opinião, pela introdução de boas práticas no regime da contratação pública.

De facto, as entidades têm tido dificuldades, mas é nestas alturas que se conseguem avanços positivos. Nesse sentido, como anteriormente referimos, as nossas atribuições estatutárias apenas se confinam a contributos de divulgação de boas práticas em conferências, inquéritos, formações, circulares informativas e ferramentas tecnológicas.

Acreditamos que estas ações, apesar de setoriais, são muito importantes para consciencializar os cidadãos, e esse é o nosso objetivo. As restantes componentes deste puzzle cabem aos eleitos e às entidades públicas legalmente competentes.

 

2 – Projeto de articulado legislativo “Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária”:

Foi dado a conhecer publicamente, no dia 3 de julho, umprojeto de articulado legislativo – “Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária” elaborado por um Grupo de Trabalho constituído no seio do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. O Grupo de Trabalho foi presidido pelo Dr. Tiago Serrão e constituído, no mais, pela Desembargadora Ana Celeste Carvalho, e pelos Drs. António Pedro Pinto Monteiro, David Pratas Brito, José Duarte Coimbra, Marco Caldeira e Ricardo Pedro.
A breve trecho, a obra que corporiza os comentários ao projeto ficará disponível para venda ao público.
Estamos convictos que esta iniciativa constituirá um contributo importantíssimo para a implementação de boas práticas na contração pública.

3 – Curso Reabilitação Sustentável das Construções:

O IC – Instituto da Construção, em colaboração com a FEUP – Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, vai realizar o Curso Reabilitação Sustentável das Construções. O curso é dirigido, sobretudo, a arquitetos e engenheiros.
Dada a importância e qualidade deste curso procedemos à respetiva divulgação junto dos elementos do setor autárquico que diariamente lidam com esta área técnica.
O evento decorrerá nas instalações da FEUP, no Porto, dos dias 15 a 19 de julho de 2019.

Mais informações disponíveis em www.fe.up.pt/reab.