1 – Centro de Arbitragem da APMEP – Associação Portuguesa de Mercado Públicos:

Debate: Cross fire na contração pública – Tema: A mediação e a arbitragem, dia 20 de abril, às 18h:

Já se conhecem resultados do recurso à arbitragem pública administrativa, prevista no artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sequência de várias dezenas de procedimentos concursais de Municípios que nos seus programas de concurso, introduziram os modelos do Anexo XII do CCP, confirmando-se estatisticamente o seguinte:

1 – A diminuição da litígiosidade na fase do concurso público, mitigando-se por essa via os atrasos/paralisações nas adjudicações;

2 – A possibilidade dos Municípios estimarem com grau de certeza o tempo de duração de um eventual litígio, facto este, essencial para a gestão rigorosa dos recursos públicos;

3 – Constata-se que a solução constitui uma “ferramenta informativa” de apoio ao processo decisório dos Municípios, quanto à ponderação do mérito e oportunidade da escolha do meio jurisdicional mais adequado às características da necessidade pública a providenciar para cada caso concreto.

 Estas conclusões revelam um enorme impacto económico na política de aquisições municipais, o qual era desconhecido até ao presente momento, sendo que neste momento, vários Municípios alargaram o âmbito do recurso à arbitragem pré-contratual – não só para os seus projetos de infraestruturas -, mas também para as aquisições de serviços e fornecimentos.

Para dar a conhecer esta temática, no dia 20 de abril (18h – 19h), vai ter lugar o Debate, “Mediação e Arbitragem”, moderado pelo Professor Rui Medeiros, com a participação do Dr. Bartolomeu de Noronha e do Dr. Miguel Osório de Castro.

Ainda no âmbito da contratação pública, a APMEP vai organizar os seguintes debates e palestras:

1 – “O Critério de adjudicação e a recuperação social e económica”, moderado pelo Eng. José Antunes Ferreira, com a participação do Professor João Amaral e Almeida e do Professor Luís Valadares Tavares dia 6 de abril (18h – 19h);

2 – Palestra pelo Senhor Juiz Conselheiro Dr. José Tavares, Presidente do Tribunal de Contas no dia 7 de abril, das 18h às 19h 30m;

3 – “Contratação Tecnológica” Moderador Professor Luís Valadares Tavares, com a participação do Doutor Pedro Maia, CIO da EDPC e do Dr. Filipe Coimbra do CHMA no dia 13 de abril das 18h ás 19h 30m

As inscrições são gratuitas, mas sujeitas a registo no site: http://www.apmep.pt/, onde poderá consultar o programa.

2- Webinar “Agilize processos de rotina. Conheça os benefícios da automatização”:

A Skillmind, em parceria com a Amatech Group, levará a cabo um webinar cujo objetivo é debater os benefícios da automatização através da tecnologia RPA (Robotic Process Automation), que se apresenta como a aliada perfeita para otimizar os processos internos de qualquer organização.

Esta tecnologia afigura-se ideal para automatizar tarefas manuais, repetitivas, administrativas e propensas a erro, permitindo aos técnicos disporem de mais tempo para se dedicarem a tarefas de maior valor.

O Webinar decorrerá no dia 20 de Abril de 2021, às 11h.

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias. Inscreva-se AQUI.

3 – Observatório participou na audição da Comissão Parlamentar das iniciativas legislativas relativas às freguesias – informações e vídeo da audição:

A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª) da Assembleia da República, convidou o Observatório para participar nas audições da Comissão Parlamentar das seguintes iniciativas legislativas:  Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias;

Projetos de Lei n.ºs 151/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas;

620/XIV/2.ª (PEV)  – Procede à reposição de freguesias;

640/XIV/2.ª (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

O Observatório foi representado pelo seu Presidente do Conselho Científico, Dr. Bartolomeu Noronha, cuja intervenção pode ser vista AQUI.

4 – Inquérito do IC – Instituto da Construção da Universidade do Porto:

Avaliação dos procedimentos de abordagem e ferramentas de gestão utilizados pelas autarquias na avaliação das características do Edificado Antigo (público e/ou privado)

Este inquérito visa avaliar os procedimentos de abordagem e ferramentas de gestão utilizados pelas autarquias na avaliação das características do Edificado Antigo (público e/ou privado), nomeadamente em termos de:

• Valores identitários;
• Estado de conservação;
• Condições de habitabilidade e necessidades de intervenção.

Este edificado, entendido como edifícios/prédios característicos da arquitetura local e de construção tradicional de alvenaria, madeira e/ou outros materiais locais, pertencem frequentemente a conjuntos oficialmente classificados ou em vias de classificação (centros históricos), a Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) ou a outras Áreas de interesse particular.

O IC é uma associação privada sem fins lucrativos, que funciona como interface do conhecimento entre a comunidade científica (Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto) e a sociedade, prestando serviços de investigação aplicada, ensaios, consultoria e formação nos vários domínios da Engenharia Civil.

Com este inquérito, o IC pretende perceber de que forma pode direcionar a sua vasta experiência e conhecimento sobre o levantamento de edificado antigo para o desenvolvimento de ferramentas digitais adaptadas às necessidades das autarquias locais.

Preencha o Inquérito AQUI.

Desde já agradecemos a atenção dispensada e a sua contribuição procedendo ao preenchimento do inquérito.

5 – Artigo do Dr. Gonçalo Rodrigues Brás – Impact of demographic, political and financial factors on municipal transparency: a dynamic panel approach’

O trabalho está disponível AQUI.

O texto integral da versão provisória, de pré-aceitação do artigo para publicação, está disponível em regime de livre acesso em qualquer um dos repositórios dos centros de investigação:

Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa

Faculdade de Economia, Universidade de Coimbra

6 – Formações do Observatório até ao final do segundo trimestre do 2021:

 1 – Práticas e mecanismos da contratação pública mais adequados em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus:

• Módulo 1, fase pré-contratual;
• Módulo 2, execução dos contratos.

2 – Formação geral – Revisão do Código dos Contratos Públicos em curso (7h):

Programa:

• Medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;
• Principais alterações da revisão em curso ao Código dos Contratos Públicos.

3 – Formação para os Gestores do Contrato:

A – Formação generalista (7h):

Abordagem às várias áreas de atuação do Gestor do Contrato no âmbito da gestão da execução dos contratos e contratação publica, identificando as principais responsabilidades e obrigações de um ponto de vista jurídico e prático, com foco não só na conformidade jurídica e processual, como também na implementação das boas práticas que permitam a mitigação de desvios e inconformidades no contexto da gestão dos contratos administrativos.

B – Formação Avançada (21h):

Inclui a formação generalista e outros dois módulos adicionais que se consideram de grande relevância para todos os Gestores do Contrato.

C – Contratação pública e gestão financeira dos contratos (7h):

• Adoção de boas práticas na contratação pública no sentido de garantir (não só) a conformidade jurídica, mas também de facilitar as funções do Gestor do Contrato no âmbito da monitorização material, temporal e financeira dos contratos;
• Metodologias e principais preocupações do Gestor do Contrato no âmbito da mitigação de inconformidades e desvios na execução financeira de contratos públicos.

4 – Formação: Efeitos e consequências da pandemia da COVID-19 na execução dos contratos:

 Programa:

• Modificações objetivas dos contratos;
• Redução e conversão dos contratos públicos;
• Adiantamento de preços;
• Regime da liberação das cauções;
• Revisão de preços (ordinária e extraordinária);
• Direitos de step in e step out;
• Multas contratuais;
• Suspensão da execução dos trabalhos;
• Trabalhos complementares.