1 – ALERTA – ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS: Insolventes há mais de 3 anos, não se podem candidatar nas próximas eleições:

A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, determina que os insolventes são inelegíveis.

Como tal, quem se encontrar em estado de insolvência não se pode candidatar às próximas eleições autárquicas no quarto trimestre deste ano.

No entanto, se não tivesse sido adiada a transposição da Diretiva (EU) 1023/2019 pelo Estado Português, os insolventes há mais de 3 anos poderiam ter-se candidatado.

O Código da Insolvência prevê que os insolventes possam beneficiar de “uma segunda oportunidade e regressar à vida ativa” nos 5 anos posteriores ao encerramento do seu processo, enquanto Diretiva prevê um “prazo regra” de 3 anos para que os insolventes empresários, bem como os não empresários, também possam beneficiar dessa “segunda oportunidade” (se os Estados assim o determinarem).

Esse prazo poderá ser inclusivamente mais curto e em determinadas condições mais longo, mas o “período de tempo padrão” é de 3 anos, com o objetivo, entre outros de incrementar a:

“…. resiliência das economias europeias, inclusive para a preservação e criação de postos de trabalho”.

Em Portugal temos prazo mais longo da Europa – 5 anos -, a que acresce o tempo de demora do encerramento do processo, mas como os nossos tribunais são dos mais demorados de toda a União Europeia, mais longo ainda se torna esse prazo.

Os Estados-Membros que tenham dificuldade em transpor a Diretiva, podem beneficiar de uma prorrogação máxima de um ano.

O Ministério da Justiça, informou a Associação, Observatório das Autarquias Locais no dia 18 de fevereiro, que:

“O Estado Português comunicou à Comissão Europeia a opção pela extensão do prazo da Transposição da Diretiva por um ano…”.

Como tal, em razão deste pedido de extensão do prazo para a transposição da Diretiva, os insolventes há mais de 3 anos não se poderão candidatar nas próximas eleições autárquicas.

 Posição do Observatório quanto a esta questão:

O Observatório das Autarquias Locais, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, não tendo qualquer competência para dar respostas sobre esta temática e muito menos pretende fazê-lo, mas face às dezenas de questões recebidas e à relevância deste assunto para o setor autárquico, bem como para o tecido empresarial local e regional, não quisemos deixar de informar todos os que no último ano nos alertaram e enviaram as suas opiniões sobre esta matéria.

2 – Observatório e APMEP – Associação Portuguesa dos Mercados Públicos, celebraram um acordo de parceria:

O OAL e a APMEP acordaram em estabelecer relações de cooperação tendo em conta as suas competências próprias e visando:

• A Promoção de iniciativas de esclarecimento e formação dos dirigentes e quadros autárquicos sobre matérias julgadas mais relevantes, designadamente sobre Gestão Pública Autárquica, Contratação Pública, Transição Digital e Webizada, Marketing Público, Mediação e Arbitragem, Programas de Recuperação / Estabilização e Fundos Comunitários;
• Angariação de recursos, designadamente comunitários, visando apoiar a participação dos dirigentes e quadro autárquicos nas ações referidas anteriormente;
• Dinamização das ações de arbitragem potenciando o CAP (Centro de Arbitragem dos contratos Públicos da APMEP) e as ações de esclarecimento realizadas pelo OAL;
• Elaboração e divulgação de sínteses de Benchmarking sobre a evolução autárquica relativamente à potenciação dos novos instrumentos legais e digitais visando a prossecução do interesse público, a prestação de melhores serviços aos cidadãos, comunidades e empresas, a mediação e a resolução de conflitos.

Estabeleceram uma comissão de acompanhamento das ações abrangidas pelo acordo de parceria.

3 – Email para recolha de informações: Estratégias, práticas e mecanismos da contratação pública mais adequados para executar, monitorizar e concretizar a “bazuca europeia”:

No âmbito do “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática”, o Observatório está a apresentar um conjunto de soluções a várias entidades públicas, para ajudar a concretizar (em tempo útil) os projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus, bem como para implementação de boas práticas para as fases pré-contratuais e de execução dos contratos.

 Para aceder a documentação e solicitar informações está disponível o email comunicacao@oal.pt.

4 – Ações de formação da APMEP:

A – Ciclo de Debates da APMEP sobre os grandes temas da contratação pública:

O Programa está disponível no site da APMEP e também AQUI.

Neste Ciclo de Debates – Contratos Públicos: Os grandes temas para a nova década, vão ser analisados os impactos do atual contexto pandémico e os desafios para os procedimentos de formação de contratos públicos e sua execução, os quais não se limitam às exigências de curto prazo no ano de 2021 pois irão, por certo, marcar os processos de recuperação social e económica essenciais ao desenvolvimento de Portugal na década que agora se inicia.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição.

B – Programa executivo de formação avançada em mercados públicos: Em prol da profissionalização da contratação Pública.

Chamamos a atenção para a excelência desta formação, cujo Programa Executivo que está a ser organizado pela APMEP (ver aqui).

Os associados, membros dos Grupos de trabalho do Observatório e os nossos leitores, beneficiam de um desconto.

A formação é coordenada pelos Professores Luís Valadares Tavares, Mário Aroso Almeida e Nuno Cunha Rodrigues e tem os seguintes objetivos:

Na sequência do Congresso realizado pela APMEP em colaboração com o OPET em junho de 2020 sobre a contribuição da contratação pública para o relançamento social e económico de Portugal, identificaram-se 14 grandes temas sobre os quais importa aprofundar conhecimentos, desenvolver competências e modernizar informações de modo a contribuir para o bem conhecido objetivo comunitário da profissionalização da contratação pública (Recomendação (EU) 2017/1805 sobre a profissionalização da contratação pública) cujo valor em Portugal ultrapassa os 15% do PIB e atinge cerca de 65% dos nossos operadores económicos cujos negócios dela dependem em grande medida. Ora, receberam-se numerosas questões e pedidos de formação pelo que se organiza este ciclo interdisciplinar de lições presenciais, tendo lugar em Lisboa e incidindo sobre os referidos 14 temas. O participante deverá realizar uma monografia final a qual será discutida de modo a permitir, se for o caso, a atribuição não só de certificado de participação, mas também de diploma de aprovação.

5 – Formações do Observatório (via Teams), vão continuar no segundo trimestre:

Na sequência das solicitações para que as formações do Observatório continuem a ser lecionadas por um período mais alargado de tempo, vimos comunicar que as seguintes formações continuam disponíveis até ao final do segundo trimestre do 2021:

1 – Práticas e mecanismos da contratação pública mais adequados em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus:

• Módulo 1, fase pré-contratual;
• Módulo 2, execução dos contratos.

2 – Formação geral – Revisão do Código dos Contratos Públicos em curso (7h):

 Programa:

• Medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;
• Principais alterações da revisão em curso ao Código dos Contratos Públicos.

3 – Formação para os Gestores do Contrato:

A – Formação generalista (7h):

Abordagem às várias áreas de atuação do Gestor do Contrato no âmbito da gestão da execução dos contratos e contratação publica, identificando as principais responsabilidades e obrigações de um ponto de vista jurídico e prático, com foco não só na conformidade jurídica e processual, como também na implementação das boas práticas que permitam a mitigação de desvios e inconformidades no contexto da gestão dos contratos administrativos.

B – Formação Avançada (21h):

Inclui a formação generalista e outros dois módulos adicionais que se consideram de grande relevância para todos os Gestores do Contrato.

C – Contratação pública e gestão financeira dos contratos (7h):

• Adoção de boas práticas na contratação pública no sentido de garantir (não só) a conformidade jurídica, mas também de facilitar as funções do Gestor do Contrato no âmbito da monitorização material, temporal e financeira dos contratos;

• Metodologias e principais preocupações do Gestor do Contrato no âmbito da mitigação de inconformidades e desvios na execução financeira de contratos públicos.

4 – Formação: Efeitos e consequências da pandemia da COVID-19 na execução dos contratos:

 Programa:

• Modificações objetivas dos contratos;
• Redução e conversão dos contratos públicos;
• Adiantamento de preços;
• Regime da liberação das cauções;
• Revisão de preços (ordinária e extraordinária);
• Direitos de step in e step out;
• Multas contratuais;
• Suspensão da execução dos trabalhos;
• Trabalhos complementares.

Para informações sobre as formações está disponível o email geral@oal.pt.

6 – Concessões de eletricidade em baixa tensão – contributos os Observatório:

Na sequência da nomeação por Despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia do Grupo de Trabalho para a elaboração dos projetos de peças do procedimento, programa do concurso tipo e caderno de encargos tipo, dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, o Observatório já enviou um documento no qual são abordadas algumas das principais questões do processo, e vai enviar no início do mês de março os seus contributos/estudos para a Secretaria de Estado da Energia.

Nesse sentido, caso os nossos leitores pretendam remeter os seus contributos para juntar aos nossos, está disponível o email comunicacao@oal.pt.

Conforme temos referido, os processos de atribuição das Concessões de distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão convocam questões de extrema complexidade e de enorme relevância para todo o setor autárquico e respetivas populações, bem como para os operadores económicos de diversas áreas, pelo que quanto mais contributos forem recebidos, mais enriquecido ficará o processo.

7 – Informação sobre a Campanha de solidariedade de angariação de computadores para alunos carenciados do Observatório de 2020:

Nos últimos 2 meses, temos recebido muitos contactos a perguntar se ainda temos computadores para entregar e se a nossa campanha de angariação ainda continua no “terreno”.

Informamos que a entrega dos computadores terminou no mês maio, e a distribuição ainda se prolongou no mês de junho, tendo sido a campanha encerrada.

Dado que neste momento, parecem estar criadas condições para a entrega de computadores pelas entidades do Estado, não está prevista a realização de uma nova campanha.

Agradecemos uma vez mais a todos os doadores que de Norte a Sul do país e na Região Autónoma dos Açores, generosamente ofereceram computadores novos e antigos, e a todos os que participaram direta e indiretamente nesta Campanha.