1 – Publicação do Observatório gerou “estupefação e apreensão” nos pequenos produtores de eletricidade:

Na sequência da nossa publicação onde demos conta da obrigação dos pequenos produtores de eletricidade de todo o país, serem obrigados a recorrer ao tribunal de Lisboa e a renunciar aos de outras localidades (nomeadamente do interior país), para celebrarem contratos de venda de energia elétrica ao comercializador de último recurso, recebemos muitos pedidos de esclarecimentos e solicitações para o OAL divulgar, chamar a atenção e reverter esta discriminação.

No entanto, como é sabido somos uma mera Associação de direito privado e não é nossa função, nem temos competências para tentar reverter decisões do legislador ou de entidades administrativas, mas quando não concordamos com uma situação potencialmente desconforme com a prossecução interesse público – e nos é pedida ajuda – , divulgamos e tentamos chamar a atenção para essas incoerências, razão pela qual vamos contactar algumas entidades e chamar a devida atenção para esta insatisfação.

Ainda para mais, quando estamos num momento em que decorre um processo de descentralização, para que finalmente Portugal seja um dos países menos dependente do centralismo na União Europeia, deparamo-nos com uma “Minuta de contrato de aquisição de energia elétrica pelo comercializador de último recurso….” a prever que os Produtores em caso de litígio (por exemplo, para defesa dos seus direitos), são obrigados a fazê-lo nos tribunais de Lisboa.

Veja-se:

“Verificando-se a necessidade de dirimir eventuais litígios por recurso aos tribunais judiciais, ambas as partes acordam, desde já, em designar como tribunal exclusivamente competente o do Foro Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.” (negrito nosso).

Isto significa para os pequenos produtores de qualquer localidade do país, mesmos os dos locais mais remotos do interior e distantes da capital, a obrigatoriedade de dirimir os eventuais litígios em Lisboa por “imposição administrativa” – ónus com que muitos não concordam.

Esta obrigação parece ser menos compreensível, após a reativação dos tribunais do interior anteriormente encerrados, para defesa da prossecução do tratamento igualitário a ser dado às populações mais desfavorecidas. Como é sabido, este objetivo de “fazer chegar a justiça ao interior do país”, custa dinheiro ao erário público e consequentemente aos cidadãos contribuintes, pelo que não podemos desperdiçar as condições criadas para a administração de uma justiça de proximidade no interior de Portugal.

2 – ALERTA: É preciso tomar medidas para acabar com os ataques informáticos aos Municípios e às entidades que com estes se relacionam (Phishing):

No último mês, assistimos a um enorme incremento de ações Phishing a partir de endereços de emails não pertencentes aos municípios, seus dirigentes e colaboradores, mas que se fazem passar por estes, alertando indevidamente para a necessidade de se remeter uma resposta com o objetivo de – como se diz em português corrente – apanhar o destinatário numa “armadilha”.

Estas mensagens estão a ser remetidas para endereços de email aleatórios, devendo ser ignoradas e apagadas de imediato.

Como referimos na nossa última Comunicação, o Observatório também tem recebido mensagens idênticas, a partir de endereços – supostamente de municípios, vereadores e colaboradores -, mas que não lhes pertencem, estando o assunto a ser tratado em articulação conjunta para evitar esta prática fraudulenta.

Tal como a própria definição indica, o Phishing é a tentativa fraudulenta de obter informações confidenciais, como sejam, nomes de utilizador, palavras-passe e detalhes dos cartões de crédito, por meio de disfarce de entidade confiável, através de uma comunicação via email ou sms. Por norma é realizada por falsificação de email e muitas vezes direciona os utilizadores a inserir informações pessoais num website falso, que corresponde à aparência do site legítimo.

Este fenómeno com a pandemia está a aumentar cada vez mais, pelo que agradecemos a quem for alvo deste ataques que nos informe para o email comunicacao@oal.pt.

3 – 1.ª Entrevista do “Descomplicador da Contratação Pública”, com o Presidente do Conselho Científico do Observatório, Dr. Bartolomeu Noronha, conduzida pela Joana Simões:

Este ciclo de entrevistas, tem por objetivo dar a conhecer alguns dos problemas da contratação pública, diagnosticá-los, explicá-los e simultaneamente indicar soluções para a sua resolução, utilizando-se um “diálogo fluído” e sem “chavões técnicos” para uma mais fácil leitura.

1.ª ENTREVISTA:

No mês de junho disse uma frase muito marcante que íamos assistir a um “tsunami de insolvências” em Portugal. Também acha possível estar-se a formar um “tsunami na contratação pública” como foi aventado pela comunicação social e pelos comentadores sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos?

São realidades muito distintas e apenas vejo alguns pontos de contacto nas demoras e atrasos a que estão sujeitos. Quanto ao resto, são realidades dissemelhantes e não antevejo nenhum “tsunami na contratação pública”. Dificuldades sim, mas é isso normal quando estamos no meio de uma crise pandémica, ou quando estamos perante o desafio de executar num período curto projetos financiados pela União Europeia com valores muito avultados, cuja correta e rápida execução vai ser essencial para o desenvolvimento do país.

O Observatório está sempre a referir a necessidade do sistema de contratação pública recorrer a mecanismos inovadores para executar a “bazuca europeia”. Esses mecanismos existem?

Existem, mas alguns são pouco utilizados, embora no último ano se esteja a assistir a uma evolução, sobretudo nos últimos dois meses onde se começa finalmente a prestar atenção a procedimentos previstos na legislação, mas que ninguém tinha dado por eles ou que não eram sequer utilizados por outras razões, constando-se agora a sua importância para a atempada execução dos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

Mas porque é que a contratação pública é tão importante para as verbas do plano de recuperação?

Porque os cerca de 250 mil milhões de euros estimados para esse plano vão ser aplicados através de contratos públicos e se o sistema não funcionar corretamente, vai ser muito difícil executá-los num calendário bastante apertado e o país necessita muito desse dinheiro para a retoma da economia, sendo de destacar a necessidade de implementar reformas estruturais, diminuir vulnerabilidades sociais, reforçar o tecido produtivo e a coesão territorial.

Já “descomplicou”, mas gostava que descomplicasse ainda mais. Pode apontar alguns exemplos de aspetos que estão a afetar o bom funcionamento do sistema?

A falta de celeridade, a falta de planeamento nas aquisições públicas, a falta de prazos vinculativos em algumas das suas etapas, a falta de I & D, a falta de profissionalização dos compradores públicos e os fatores externos ao próprio sistema da contração. Quer mais?

Quero e já lá vamos, mas antes quero perceber ao que se refere quando fala em fatores externos?

Os fatores que vinculam a contratação pública, mas que não estão diretamente dependentes dos seus “atores principais”, como por exemplo, a necessidade de obtenção pareceres externos obrigatórios de várias entidades em prazo razoável ou os atrasos da justiça que causam enormes danos e constituem um dos maiores custos de contexto da nossa economia.

E quem trabalha nesses processos não pode ajudar?

Pode e está a ajudar, sendo de enaltecer o trabalho cada vez mais profissional e proativo dos dirigentes e técnicos das entidades adjudicantes e fiscalizadoras, o que é uma excelente notícia. Todos os dias constatamos um enorme interesse em melhorarem e estar a par de tudo o que tem a ver com esta temática. Dou-lhe o exemplo muito concreto de um Grupo do Observatório designado por Laboratório da Contratação Pública composto por 54 elementos de entidades públicas, o que é uma novidade.

Considera a revisão do Código dos Contratos Públicos com medidas especiais de contratação pública adequada para acabar com os atuais problemas?

Esta revisão está condicionada pelas incertezas de um futuro económico imprevisível, não sendo possível antecipar na totalidade e de forma clara os seus efeitos positivos ou negativos, embora em algumas das alterações seja fácil antever vantagens em qualquer cenário, outras geram interrogações por causa dos efeitos negativos e dos riscos da pandemia na contratação pública.
Apesar do risco ser uma presença constante nos momentos pandémicos, esta conjuntura deve trazer mudanças, sobretudo de mentalidades quanto à metodologia do desempenho, pelo que seria importante começarmos a pensar na substituição deste código. Não neste preciso momento porque a crise causa muita instabilidade, mas daqui a cerca de um ano ou dois tal será inevitável. Este código nunca foi “fácil” nem acessível e depois de doze revisões está saturado e com muitos remendos.

Não considera que já são alterações a mais?

Considero, pelo que temos de preparar com antecedência um Código com prazo de validade alargado. Ainda hoje analisei uma questão de erros e omissões num concurso público e tive a curiosidade de comparar o regime aprovado em 2009 com os anteriores e deparei-me com um Decreto de 1906. Sabe até quando esteve em vigor? Até 1969. Veja bem, passaram 63 anos e duas guerras mundiais pelo meio. Dá que pensar….

Pois dá.

Quem esteve atento às notícias sobre a revisão do CCP e assistiu a alguns dos trabalhos da Comissão Parlamentar, possivelmente ficou com a perceção de padecermos de uma incapacidade do sistema, e agora que vem aí a bazuca da Europa não temos ferramentas adequadas. É possível resolver esta suposta incapacidade?

Só não a resolvemos se não quisermos, e acho que apesar de haver razões para nos preocuparmos, também está a haver muito exagero. Disfunções existem sempre mas podem ser ultrapassadas e não há desafios impossíveis, pelo que este não vai ser exceção. Mesmo sem esta revisão teríamos sempre mecanismos para resolvê-los. Bem ou mal, as soluções estão lá e o importante é escolher as mais adequadas.
Como sabe não é a primeira vez que me entrevista, nem ao Presidente da Direção do Observatório, e sempre que analisamos as soluções apresentadas nos últimos cinco anos, já percebemos por experiência própria onde vamos encontrar entraves. A maioria das vezes estão na falta de proatividade misturada com uma “clubite aguda” de recusa em recorrer aos mecanismos inovadores, preferindo-se a continuação das mesmas práticas de décadas apesar da sua disfuncionalidade, mas tenho esperança que acabe por “cair a ficha” e se perceba a necessidade de mudar de mindset.

Falou em inovação. Há quem chame ao Observatório o “Silicon Valley” da contratação pública, porquê?

[risos…] Possivelmente por procedemos de acordo com os pedidos que nos fazem de trabalhar o sistema da contratação pública no seu todo, numa ótica de identificação dos problemas concretos do dia a dia e apresentando soluções muito direcionadas para as necessidades efetivamente sentidas, ao contrário de quem trata a contratação pública como se estivéssemos no tempo da “escolástica”.

Quais as razões para a contratação ser tratada como no tempo da “escolástica”?

São muito variadas, mas aponto a principal, além das que referi: A falta de I& D, porque é muito dispendiosa em termos financeiros e exige uma grande alocação de tempo.

Fez uma referência a Sillicon Valley. Porque é que acha que eles estão à frente de todos os outros na área tecnológica?

Porque investem massivamente em meios financeiros e recursos humanos a alocar a cada projeto. O Observatório nada tem a ver com essa mega realidade, mas modestamente seguimos o mesmo princípio. Também temos sorte de algumas empresas terem a bondade de nos patrocinarem por terem percecionado a nossa mensagem inovadora o que é muito raro suceder em Portugal.

Entretanto, nesta revisão assistimos a uma alteração de grande agrado para o Observatório que há muitos anos lutava pela previsão da valorização da economia local e regional. Ficou contente? 

Foi de facto uma grande vitória obter-se essa discriminação positiva, uma das nossas causas desde 2015.
Nessa altura demos conta da enorme importância desta concretização, mas pouco acolhimento tivemos, contudo com o decorrer do tempo a pretensão começou a germinar. Dou os meus parabéns aos muitos autarcas e dirigentes do Estado Central que lutaram pela concretização desta aspiração, porque o mérito é deles e não nosso. Apenas chamámos a atenção para essa carência e apresentámos os nossos contributos, terminando aí a nossa atuação.

Não acha que esta discriminação positiva devia ter sido alcançada mais cedo?

A sua pergunta é muito pertinente e acaba por ser um espelho fiel do que por vezes sucede no nosso país quanto à implementação de algumas boas medidas. Deparamo-nos quase sempre com obstáculos e o problema é o que se perde no caminho, mas felizmente temos assistido a uma mudança de mentalidades nos últimos anos.

O Observatório tem um programa de ação específico para a “bazuca europeia” e o “Roteiro da Contratação Pública Eficiente e Pragmática” com ele relacionado. Acha que vão conseguir que este programa de ação entre na ordem do dia como sucedeu com o Gestor do Contrato?

Sinceramente acho que sim, porque estamos a fazer uma grande divulgação desse projeto com soluções muito concretas e taylor made como dizem os anglo-saxónicos. Além do mais, a equipa é fortíssima, tem elementos de entidades públicas e privadas, está “cheia de força” e acima de tudo tem uma enorme experiência com provas dadas.
Como sabe a nossa metodologia começa sempre pela observação e análise técnica do obstáculo, à qual se segue uma segunda fase de implementação de práticas e soluções muito concretas, completadas com a terceira fase de experiências-piloto no terreno para confirmação da solução.
Este roteiro está na terceira fase e temos a sorte de alguns municípios se terem disponibilizado para realizar experiências-piloto, pelo que é de esperar um amplo recurso ao nosso roteiro para os projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus.

Como é que se organizaram nesse projeto?

Demorou tempo e foi um caminho longo pela necessidade de se encontrar pessoas com muita experiência do lado público e privado e nesta área e não há muitas, sobretudo com grande experiência na fase de execução dos contratos. Depois foi difícil neste momento de pandemia sentá-las todas à mesma mesa, mas quando as reuniões se iniciaram, rapidamente se percebeu que o projeto se iria mesmo concretizar.

Como é que foram estruturadas essas soluções?

O método adotado foi o que referi há pouco, mas este processo por decorrer numa época marcada pelos efeitos da pandemia teve várias especificidades. Numa primeira fase houve uma grande necessidade de mapear e sinalizar os principais constrangimentos das entidades adjudicantes nesta área, o que constituiu um trabalho de campo muito exigente e na fase seguinte de implementação das soluções foi necessário um trabalho acrescido nas análises de custo benefício.

E qualquer pessoa pode aceder a essas soluções?

Pode e é muito simples. Basta enviar um email para comunicacao@oal.pt que lhe enviam toda a informação técnica das soluções e ainda temos elementos para responder às dúvidas. Como sabe, estamos sempre disponíveis e quanto mais pessoas participarem melhor.

Quantas soluções já apresentaram?

Muitas, mas o grande foco assenta em duas “soluções nucleares” para cada uma das fases com maiores constrangimentos nos processos de contratação pública. Temos uma solução para imprimir celeridade na fase do concurso público e outra para cumprir e antecipar os prazos da fase da execução, mas acaba por ser muito mais do que isso.

Por exemplo, para a fase de execução, além do cumprimento dos prazos que referi, temos também outras valências para a respetiva monitorização em “tempo real”, para a redução de custos diretos e indiretos e para a defesa dos cronogramas de execução.

Para fecharmos esta primeira 1.ª parte introdutória deste conjunto de entrevistas do “Descomplicador da contratação pública”, diga-nos qual é a melhor maneira de “descomplicar”?

Não temos uma varinha mágica e por mais que se trabalhe para “descomplicar”, problemas vão existir sempre, e como a Joana dizia e bem antes de começarmos esta entrevista, quando me relatou o que se passou na audição da revisão do CCP na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, muitos ficaram com a sensação de que estávamos num barco a afundar com água a entrar por todos os lados e nessas situações a primeira medida urgente a tomar é “descomplicar” de imediato, e a melhor forma de fazê-lo é através da segmentação das patologias para o diagnóstico ser o mais completo possível.
A partir daí começa a perceber-se onde são causados os maiores danos, e quando se intervém já é possível destrinçar onde é necessário “estancar” primeiro, e como na Comissão se abordaram tantos temas díspares entre si ao mesmo tempo, ficou-se com a perceção de nos encontrarmos perante o caos, o que não é o caso porque o sistema funciona, mas como sucede em todos os sistemas complexos tem de ser “descomplicado e calibrado” para dar resposta aos desafios.

Muito obrigado por esta primeira entrevista, que vai ter seguimento nas próximas Comunicações.

 4 – Programa executivo de formação avançada em mercados públicos: Em prol da profissionalização da contratação Pública / janeiro – abril de 2021.  

Chamamos a atenção para a excelência desta formação, cujo programa pode ser consultado AQUI.

Os associados e leitores do Observatório que se pretendem inscrever, beneficiam de uma redução máxima de 30%, na sequência de protocolo celebrado com a APMEP, sendo que para além deste desconto, podem considerar-se inscrições de grupo podendo então adotarem-se preços fixados em função de cada caso.

 A formação é coordenada pelos Professores Luís Valadares Tavares, Mário Aroso Almeida e Nuno Cunha Rodrigues e tem os seguintes objetivos:

Na sequência do Congresso realizado pela APMEP em colaboração com o OPET em junho de 2020 sobre a contribuição da contratação pública para o relançamento social e económico de Portugal, identificaram-se 14 grandes temas sobre os quais importa aprofundar conhecimentos, desenvolver competências e modernizar informações de modo a contribuir para o bem conhecido objetivo comunitário da profissionalização da contratação pública (Recomendação (EU) 2017/1805 sobre a profissionalização da contratação pública) cujo valor em Portugal ultrapassa os 15% do PIB e atinge cerca de 65% dos nossos operadores económicos cujos negócios dela dependem em grande medida. Ora, receberam-se numerosas questões e pedidos de formação pelo que se organiza este ciclo interdisciplinar de lições presenciais, tendo lugar em Lisboa e incidindo sobre os referidos 14 temas. O participante deverá realizar uma monografia final a qual será discutida de modo a permitir, se for o caso, a atribuição não só de certificado de participação mas também de diploma de aprovação.

 5 – Novas formações do Observatório (mês de dezembro):

A – Mecanismos da contratação pública mais adequados para executar, monitorizar e concretizar os fundos comunitários – Módulo 1, fase pré-contratual (7 h);

 B – Formação geral – Revisão do Código dos Contratos Públicos (7h):

 Programa:

• Principais alterações introduzidas;
• Especificidades dos contratos relativos ao Programas de Estabilização Económica e Social (PEES);

6 – Formações do Observatório em curso:

 A – Formação para os Gestores do Contrato:

 Programa:

1 – Formação generalista (7h):

Abordagem às várias áreas de atuação do Gestor do Contrato nos Municípios no âmbito da gestão da execução dos contratos e contratação publica, identificando as principais responsabilidades e obrigações de um ponto de vista jurídico e prático, com foco não só na conformidade jurídica e processual, como também na implementação das boas práticas que permitam a mitigação de desvios e inconformidades no contexto da gestão dos contratos públicos Municipais.

 2 – Formação Avançada (21h):

Inclui a formação generalista e outros dois módulos adicionais que se consideram de grande relevância para todos os Gestores do Contrato Municipais:

 3 – Contratação pública e gestão financeira dos contratos (7h):

Boas práticas na contratação pública, no sentido de garantir (não só) a conformidade jurídica, mas também de facilitar as funções do Gestor do Contrato no âmbito da monitorização material, temporal e financeira dos contratos;

Metodologias e principais preocupações do Gestor do Contrato no âmbito da mitigação de inconformidades e desvios na execução financeira de contratos públicos Municipais.

 B – Formação – Efeitos da pandemia da COVID-19 na execução dos contratos.

 Programa:

• Modificações objetivas dos contratos;
• Redução e conversão dos contratos públicos;
• Adiantamento de preços;
• Regime da liberação das cauções;
• Revisão de preços (ordinária e extraordinária);
• Direitos de step in e step out;
• Sanções contratuais;
• Suspensão da execução dos trabalhos;
• Trabalhos complementares.

7 – Email para obtenção de informações sobre os mecanismos da contratação pública mais adequados para executar, monitorizar e concretizar a “bazuca europeia”:

Para envio de informações disponível o email comunicacao@oal.pt.

Também prestamos informações via telefónica, mas agradecemos que nos remetam email para marcação de horário.

8 – Ciclo de conferências para apresentação de soluções concretas para a celeridade e monitorização da execução dos Fundos Comunitários:

 1.ª Conferência:

As alterações da revisão do CCP e seus impactos nos projetos cofinanciados por Fundos da União Europeia.

A realização desta conferência estava agendada para o final do mês de novembro, mas como é de conhecimento público o processo de revisão ainda não terminou e o Sr. Presidente da República vai auscultar várias entidades antes de proceder à sua promulgação, pelo que vamos aguardar novos desenvolvimentos para confirmar se vai decorrer no final deste mês ou em dezembro.

Conforme referido, já foram contactados alguns dos principais especialistas nesta temática, que muito simpaticamente aceitaram o convite e como sempre fazemos, foi solicitado a cada um dos oradores convidados para apresentarem soluções ou práticas que respondam a problemas muito concretos do dia a dia.

A inscrição na Conferência é gratuita, mas sujeita a inscrição.