1 – Grupo com Altas Competências na Contratação Pública:
A Associação Observatório das Autarquias Locais procedeu ao alargamento do seu objeto social, para que os nossos Centros de Investigação — o Grupo com Altas Competência na Contratação Pública e o Centro de Estudos de Contratação Pública Estratégica —, possam amplificar a efetivação, estudo, atuação e desenvolvimento de soluções junto do setor autárquico, suas associações, empresas locais e privadas, quanto à concretização de boas práticas alicerçadas, tendo por base a experiência de grupos altamente especializados e qualificados no acompanhamento e ajuda na implementação das melhores práxis nesta área técnico-científica, a qual assume enorme importância para a prossecução do interesse público e para a economia nacional, regional e local.
Assim, o Grupo com Altas Competências na Contratação Pública vai dar início à sua atividade ainda este mês, na sequência dos contactos e auscultação das opiniões de alguns dos principais especialistas e intervenientes nas várias vertentes técnicas desta área, tendo por objetivo a criação de um modelo organizacional adequado para que este Grupo possa responder às solicitações para investigações, desenvolvimento de soluções, estudos, guias e fichas técnicas para implementação das práticas consideradas mais adequadas neste âmbito.
Os objetivos que pretendemos alcançar com o nosso Grupo com Altas Competências na Contratação Pública, já foram sumariamente anunciados e publicados no nosso website (https://oal.pt/grupo-altas-competencias-contratacao-publica/#), e estamos agora a ultimar a sua orgânica de funcionamento interno, para começo de atividade a 23 de setembro.
A sua organização, obedecerá à seguinte divisão:
Secção Norte, Secção Sul e Plenário Nacional.
A nível internacional, estamos em conjunto com os nossos parceiros dos países de língua oficial portuguesa, a formar as respetivas Secções Nacionais e um Plenário Lusófono.
Para mais informações está disponível o email geral@oal.pt
2 – Lançamento do n.º 6 da Revista de Direito Administrativo
Aproxima-se o momento do lançamento para o público do sexto número da Revista de Direito Administrativo, depois de já ter sido enviado em exclusivo para os assinantes no início de Setembro.
Além de incluir como Dossier Temático a análise da Lei n.º 31/2017, de 31 de Maio, relativa aos procedimentos de concurso público para atribuição de concessões das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão, este número concentra a abordagem de diversos temas do funcionamento da Administração Pública que apresentam uma importância fundamental para a atividade das Autarquias Locais.
Entre esses temas, não podem deixar de ser destacadas algumas das principais novidades da Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2017, as quais são objeto de tratamento neste número, incluindo o regime de controlo do mau desempenho em contratos públicos anteriores (bad past performance) e a evolução na centralização das compras públicas, em especial com a apreciação da dimensão económica das compras de bens e serviços de carácter transversal.
Também em matéria de contratação pública, serão certamente muito úteis para os leitores duas apresentações esquemáticas (com fluxogramas incluídos) sobre o leque de diversos procedimentos pré-contratuais disponíveis para as entidades adjudicantes antes e depois de 2017 e, bem assim, sobre as consequências jurídicas da abertura de um procedimento de contratação pública e do reconhecimento de um dever de adjudicação, incluindo os meios de reação contra o incumprimento desse dever por uma entidade adjudicante.
Noutros planos da prática jurídica, este número inclui ainda a abordagem do contencioso dos procedimentos de massa, sob a perspetiva da utilização dos meios de impugnação administrativa sem efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa, bem como diversas questões relativas à audição prévia do contribuinte na execução fiscal.
É ainda apresentada uma anotação legislativa aos artigos 18.º e 83.º do Código do Procedimento Administrativo, relativas ao direito à informação procedimental e à proteção de dados pessoais e, finalmente, recensões da jurisprudência mais recente dos Tribunais Administrativos, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Seguramente que estes temas corresponderão às necessidades mais prementes da atividade das autarquias locais.
3 – Lançamento do livro – Manual de Arbitragem – dia 12 de setembro, em Lisboa:
Dada a importância desta publicação para setor público e empresas – chamamos novamente a atenção – para a apresentação desta excelente obra dos Srs. Drs. António Pinto Monteiro, Artur Flamínio da Silva e Daniela Mirante.
4 – Conferência – “Boas Práticas, Eficiência e Transparência na Contratação Pública”:
Dia 27 de setembro, no Auditório da AICCOPN no Porto, vai ter lugar a conferência sobre o tema “Boas Práticas, Eficiência e Transparência na Contratação Pública“, a qual conforme divulgado na semana passada, vai contar com alguns dos principais intervenientes e especialistas nesta área.
As pré-inscrições e mais pedidos de informação podem ser realizadas no email comunicação@oal.pt.
5 – II Conferência – “Práticas a adotar nos processos de atribuição das Concessões de distribuição Eletricidade em Baixa Tensão (BT)”:
Dia 8 de outubro, vai realizar-se na cidade de Lisboa, a Conferência sobre “Práticas a adotar nos processos de atribuição das Concessões de distribuição Eletricidade em Baixa Tensão (BT)”.
As pré-inscrições e mais pedidos de informação podem ser realizadas no email comunicação@oal.pt
Como a primeira conferência foi realizada na zona Norte do país, esta segunda conferência, com programa atualizado, realizar-se-á no Sul, na referida cidade de Lisboa, para que a divulgação e discussão deste tema tão importante e relevante seja o mais abrangente possível.
6 – II Conferência sobre o processo de Descentralização em curso, e análise das suas soluções para alguns dos países de língua oficial portuguesa:
Dados os estudos técnicos que o OAL vai começar a instruir com os nossos parceiros dos países de língua oficial portuguesa, foi deliberado pela direção da nossa Associação, a realização de uma conferência sobre o tema da Descentralização, na qual será abordada a possibilidade de implementação de algumas das soluções previstas na legislação portuguesa nessas geografias – e também – a análise de soluções desenvolvidas nesses países.
Esta conferência está agendada para o início do ano.
7 – Sondagem – regionalização.
Se houvesse hoje um referendo, a maioria dos portugueses (51%) votaria a favor da regionalização, contra 39% que recusariam esta reforma administrativa e política, segundo uma sondagem da Pitagórica para o Jornal de Notícias, com base em 1500 inquéritos.
Apenas a Região de Lisboa é exceção: o “não” ganharia com 48% contra 40%. O Jornal de Notícias refere que há, desde logo, um entendimento diferente em Lisboa e no resto do país sobre a concentração de poderes na capital. Quase dois terços dos portugueses (65%) respondem que está “praticamente tudo” ou “demasiado” concentrado em Lisboa. Uma resposta partilhada por apenas 49% dos lisboetas. A regionalização tem mais apoiantes no Algarve (55% contra 35%) e no Norte (54% contra 37%). No caso da concentração de poderes e decisões em Lisboa, 73% dos que vivem na Região Norte e 71% dos algarvios criticam o excesso de poder da capital.
Embora, este inquérito tenha sido feito apenas a 1500 pessoas, constituirá certamente uma indicação da opinião dos portugueses sobre esta temática tão importante para o futuro na organização administrativa de Portugal.
8 – Voto de pesar pela morte de André Gonçalves Pereira
Faleceu esta segunda-feira, aos 83 anos vítima de doença prolongada o advogado e professor de Direito Internacional, André Gonçalves Pereira, que foi ministro dos Negócios Estrangeiros e um dos maiores vultos do Direito do nosso país. Lecionou tanto em instituições nacionais como estrangeiras, nomeadamente na Universidade do Rio de Janeiro, Universidade Complutense de Madrid e na Universidade Columbia.
Em 2006 foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, sendo que antes tinha já recebido a distinção de Grande-Oficial da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo de Portugal, em 1983. No início da década de 80 recebeu também condecorações no Brasil e na Bélgica.
As nossas condolências a toda a sua família.