1 – III Grande Encontro Nacional dos Gestores do Contrato:

Vai realizar-se no início do mês de fevereiro na cidade de Matosinhos, o 3.º Grande Encontro Nacional dos Gestores do Contrato Municipais.

Como é sabido, têm sido suscitadas muitas questões quanto à obrigatoriedade de aceitação destas funções e respetivas responsabilidades de quem é designado para as exercer, tema este que deve ser urgentemente debatido.

Acrescem ainda, casos relatados – em que não havendo relatórios do Gestor do Contrato, ou com instrução insuficiente – estão a ser avaliados pedidos de indemnização às entidades contratantes, por falta de informação de suporte dos desvios contratuais, razão pela qual consideramos ser necessário analisar e debater preventivamente este problema muito concreto.

Como é sabido, a capacitação técnica, a implementação de sistemas de apoio e a utilização de ferramentas tecnológicas adequadas para quem exerce as funções de  Gestor do Contrato, tem ido uma das “bandeiras” do “Observatório, razão pela qual após diversos pedidos, vamos organizar este 3.º Encontro Nacional.

Agradecemos aos patrocinadores e o apoio do Município, os quais vão permitir que a participação seja gratuita para os inscritos.

2 – Conferência : Novas Dinâmicas da Proteção de Dados Pessoais – Lei de Execução do RGPD

Com a recente Lei 58/2019 importa identificar de que forma a transposição do RGPD para o ordenamento jurídico nacional orienta e condiciona os programas de proteção de dados e de segurança da informação das organizações públicas e privadas. Esta conferência será predominantemente prática, contando com a apresentação de casos reais de adaptação das organizações.

A inscrição poderá ser feita AQUI, podendo usufruir de 40% de desconto ao introduzir o código promocional ProtDados_OAL_27Nov no momento do checkout. 

3 – Formação prática do IGAP – Compras públicas:

Dada a excelência das formações do IGAP, aconselhamos aos nossos leitores a frequência desta especialização prática. Consulte toda a informação em https://www.igap.pt/pt/

4 – Obra “Contratos Públicos – Introdução à Revisão do CCP”.

O fito dos Autores não é o de teorizar, mas sim o de apresentar as principais soluções, resultantes da revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos, segundo a perspetiva de quem lida com a codificação em apreço, nos terrenos da vida prática.
Assim, tendo a obra um especial interesse para um público não jurídico, serão importantes as minutas fornecidas: 
Minuta 1. Consulta preliminar ao mercado;
Minuta 2. Decisão de não contratação por lotes;
Minuta 3. Fundamentação da escolha do ajuste direto/consulta prévia;
Minuta 4. Indicação das regras de apresentação de proposta para lotes;
Minuta 5. Decisão de não designação de júri;
Minuta 6. Decisão de designação do gestor do contrato e delegação de poderes;
Minuta 7. Complemento ao Anexo XII do Código dos Contratos Públicos para centro de arbitragem institucionalizado;
A mesma está disponível nos locais habituais, designadamente no site:  https://www.almedina.net/contratos-p-blicos-introdu-o-revis-o-do-ccp-1564056430.html