1 – Observatório vai pugnar por uma maior implementação (efetiva) das recomendações do Conselho da Prevenção da Corrupção para a contratação pública:

A Associação, Observatório das Autarquias Locais, como entidade da sociedade civil e para cumprimento do seu objeto estatutário, assumiu nos últimos três anos um papel muito ativo na divulgação de boas práticas na contratação pública, mas infelizmente os anos passam e, continuamos a assistir a “atropelos” neste âmbito, os quais parecem agora ser objeto de aturada divulgação pela comunicação social, a qual diariamente divulga casos de alegadas más práticas, situação que pode dar origem a uma perceção errada dos esforços que os municípios, também, fazem diariamente para adorem boas práticas nesta área. Como se diz em português corrente, parece estar-se a confundir a árvore com a floresta.

Estas recomendações do Conselho da Prevenção da Corrupção para a contratação pública, são muito importantes e devem ser acompanhadas de um “esforço ativo” de toda a comunidade. Da nossa parte, o nosso contributo consistiu nas seguintes ações proativas:

• A instituição de um Grupo com Altas Competências na Contratação Pública;
• A constituição de um Centro de Estudo de Contratação Pública Estratégica;
• Realização de várias conferências;
• Fizemos várias formações avançadas neste âmbito;
• Apoiámos e divulgámos as competências do Centro Nacional de Arbitragem da Construção, entidade importantíssima para diminuir os atrasos dos tribunais judiciais, com as consequentes vantagens para os processos de contratação pública;
• Realizámos inquéritos de âmbito nacional sobre a efetiva aplicação de algumas das disposições dos Código dos Contratos Públicos.
• Contactámos algumas das principais empresas tecnológicas com soluções informáticas na área da contratação pública, com o objetivo de dar a conhecer as suas soluções para apoio e suporte aos intervenientes.

A Recomendação n.º 4/2019 de 4 de dezembro desta entidade, publicada em Diário da República, que reúne responsáveis do Tribunal de Contas, do Ministério das Finanças, da Economia, da Ordem dos Advogados e do Ministério Público refere o seguinte:

1 – Reforçar a atuação na identificação, prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas nos contratos públicos, quanto à sua formação e execução, devendo, em especial, fundamentar a decisão de contratar, a escolha do procedimento, a estimativa do valor do contrato e a escolha do adjudicatário;

2 – Adotar instrumentos de planeamento específicos em matéria de contratação pública (por exemplo, planos de compras);

3 – Incentivar a existência de recursos humanos com formação adequada para a elaboração e aplicação das peças procedimentais respetivas, em especial, do convite a contratar, do programa do concurso e do caderno de encargos;

4 – Assegurar o funcionamento dos mecanismos de controlo de eventuais conflitos de interesses na contratação pública, designadamente os previstos no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo;

5 – Privilegiar o recurso a procedimentos concorrenciais em detrimento da consulta prévia e do ajuste direto;

6 – Nos casos de recurso à consulta prévia ou ao ajuste direto, adotar procedimentos de controlo interno que assegurem o cumprimento dos limites à formulação de convites às mesmas entidades;

7 – Garantir a transparência nos procedimentos de contratação pública, nomeadamente o cumprimento da obrigação de publicitação no portal da contratação pública;

8 – Assegurar que os gestores dos contratos são possuidores dos conhecimentos técnicos que os capacitem para o acompanhamento permanente da execução dos contratos e para o cabal cumprimento das demais obrigações decorrentes da lei.

O tempo passa depressa e, passados quatro anos desde as últimas recomendações para a prevenção de riscos de corrupção na contratação pública emitidas pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, urge continuar esse trabalho, o qual passa, também, pela realização de mais ações concretas para defesa da prossecução do interesse público económico dos cidadãos, as quais constituirão, certamente, um instrumento (e uma obrigação de todos) essencial para se alcançar uma “melhor contratação pública nacional”.

O nosso programa de ação, vai incidir na realização de ações concatenadas com cada uma das recomendações do Conselho da Prevenção da Corrupção para a contratação pública, divididas por 8 tópicos.

A primeira ação vai incidir sobre a Recomendação n.º 8, relativa à capacitação dos Gestores do Contrato, tema este que o OAL tem “liderado” a nível nacional, dadas as inúmeras iniciativas e ajuda que temos dado às instituições públicas e aos seus gestores. Lembramos que estas funções são essenciais à monitorização da execução dos contratos e um instrumento para atingir uma “melhor despesa pública”, a qual é paga pelos contribuintes.

Nesse sentido, vamos enviar esta semana mais uma comunicação na qual vamos divulgar algumas ações concretas que pretendemos implementar.

Como sempre, quem quiser enviar sugestões poderá fazê-lo através do email comunicacao@oal.pt

2 – Descentralizar agora e regionalizar “daqui a bocado” é o melhor caminho?

O facto do sistema político português ser extremamente centralizador, implica um redobrado cuidado de todos os intervenientes que defendem a descentralização e a regionalização, dadas as muitas dúvidas que se vão colocar. Vejamos algumas:

• Subsistem muitas dúvidas “entre o que é regionalização, a criação de patamares intermédios de poder político democraticamente legitimado pelo voto direto dos eleitores, e o que é descentralização ou desconcentração de serviços do Estado central, em graus diversos, transferidos para órgãos de poder local ou regional, eleitos ou não”;
• Análise do custo/benefício do processo de descentralização em curso e do futuro (?) processo de regionalização;
• Realizar – ou não – um referendo?
• Deverá ser um referendo nacional, ou por região?
• Não se deveria iniciar o processo com uma região experimental?
• Deveria eleger-se primeiro os Presidentes da CCDRs para preparar o processo?
• Qual é o mapa das futuras regiões?
• Qual é o calendário mais adequado?

Como se pode verificar estão (muitas) questões estão em aberto e parece ser evidente (quando se pretende reorganizar a organização de parte do Estado), o que o Observatório refere há mais de 3 anos:

Façam estudos, façam estudos, façam estudos, e por mais estudos que se façam, estes poderão ser poucos dada a ausência de trabalho sobre esta temática, desde o referendo realizado em 1998.

3 – Férias dos funcionários das autarquias:

As câmaras municipais e os sindicatos estão a negociar a terceira geração de acordos coletivos, para repor o número de dias de férias existente até à crise financeira.

De acordo com José Correia, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), mais de metade das 308 câmaras já atribuem, no mínimo, 25 dias de férias. Trata-se de uma recuperação gradual dos três dias de descanso perdidos em 2015 — no período da troika — a que acrescem dias extra, conforme a antiguidade dos trabalhadores e a avaliação do seu desempenho.

4 – Airbnb está muito concentrado geograficamente e não está a abarcar o interior do país como seria desejável:

7 dos 308 municípios portugueses concentram metade de todas as propriedades registadas na plataforma de alojamento local Airbnb. Mas a concentração deste mercado de aluguer de curta duração não é só geográfica, já que um décimo de todas estas propriedades está nas mãos de apenas 0,25% dos proprietários.

Estes são alguns dos dados revelados pelo novo livro “A Airbnb em Portugal”. Coordenado pelo presidente da Associação Portuguesa de Geógrafos, José Alberto Rio Fernandes, pelos geógrafos Pedro Chamusca e Thiago Mendes e pelo economista Luís Carvalho. Este livro reúne uma bateria de dados, mapas e análises regionais para promover um debate mais informado sobre o impacto da Airbnb no nosso país.

Damos os nossos parabéns ao Professor José Alberto Rio Fernandes, por mais este extraordinário trabalho de investigação.