«Lei das Finanças Locais com verba adicional para premiar desempenho dos municípios»
A Lei das Finanças Locais tem para 2016 um adicional de transferência financeira para as Comunidades Intermunicipais (CIM), baseado no resultado alcançado num indicador chamado indicador sintético de desenvolvimento regional. Mede não apenas ao nível municipal mas ao nível da NUT III como é que foi a evolução na competitividade económica, na coesão territorial, e na sustentabilidade ambiental.
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