1 – Novas políticas de Habitação e Reabilitação Urbana:

Atualmente, o tema da “Habitação” está no centro da agenda política nacional, nomeadamente com o lançamento da “Nova Geração de Políticas de Habitação”.

Mas, muito em particular, e pela primeira vez na nossa democracia, com a aprovação da Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) é estabelecido o quadro global e um conjunto de princípios e regras gerais de atuação dos poderes públicos e privados na área da habitação.

Esta nova Lei de Bases entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2019.

Neste contexto, o papel dos Municípios Portugueses é de grande importância para a concretização das políticas de habitação. A estes cumpre programar e executar a respetiva política municipal de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências. Ao Estado cumpre assegurar os meios necessários para garantir o desenvolvimento das políticas locais de habitação.

Ao colocarem as Políticas Locais de Habitação no centro da sua ação, os Municípios Portugueses estão a iniciar uma abordagem inovadora e pioneira no nosso país, com todas as vantagens inerentes que daí possam advir, nomeadamente ao nível do (1) reforço de capacidade de diálogo e negociação com o Governo, em termos de captação de recursos financeiros para o seu município e (2) maior celeridade na resolução dos problemas habitacionais da população do município.

Enquanto associação de direito privado e sem fins lucrativos, o Observatório das Autarquias Locais está disponível para apoiar os Municípios na implementação das suas Políticas Locais de Habitação e Reabilitação Urbana.

2 – Alerta: Ataques informáticos aos Municípios:

Conforme anunciado na comunicação social a Câmara Municipal de Vinhais, sofreu no mês passado um ataque informático que comprometeu os seus serviços durante mais de uma semana.

Foram encriptados os dados da autarquia, exigindo o atacante um resgate bastante elevado pela sua desencriptação, mecanismo este denominado ransomware, o qual, infelizmente, é cada vez mais popular em todo o mundo e, em particular, junto de câmaras municipais, escolas e hospitais. Foi, também, noticiado que, só este ano, mais de 30 organismos públicos terão passado por situações semelhantes. Neste caso concreto, o ataque coincidiu com o processamento de salários dos funcionários municipais.

Conforme temos referido ao longo dos últimos dois anos, a ausência de uma “cultura de cibersegurança” ou o investimento deficitário em nesta área leva, muitas vezes, a situações criticas.

Este tema, está também, relacionado com o cumprimento e conformidade legal obrigatória com o RGPD, pois é a própria credibilidade das instituições que é posta em causa, bem como a responsabilidade das organizações em garantir que o risco de ataque informático é o mínimo possível.

Como sempre temos afirmado, este é um trabalho contínuo, o qual deverá ser objeto de permanente atualização.

3 – Bancos querem começar a cobrar comissões nos depósitos das autarquias?

Estamos a tentar confirmar alguns dos detalhes desta informação – mas parece ser constituir um dado adquirido – que alguns bancos estão a apoiar a ação da Associação Portuguesa de Bancos junto do Banco de Portugal, para começarem a cobrar comissões pelos depósitos de multinacionais, empresas públicas e autarquias.

Esta aplicação de uma comissão pelos depósitos de grandes clientes financeiros, será para compensar os juros negativos do Banco Central Europeu (BCE). Atualmente por causa da ação de política monetária BCE, o excesso de liquidez das instituições financeiras, que fica depositado na conta do banco central, é penalizado com uma taxa negativa que pode ir até -0,5%.

4 – Colóquio “Procedimento e Processo Tributário (à luz das recentíssimas alterações do CPPT)”:

Realiza-se a 22 de novembro de 2019, das 09h50 às 17h45, no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, o Colóquio “Procedimento e Processo Tributário (à luz das recentíssimas alterações do CPPT)”.

Com um painel que conta com a participação de reputados especialistas e interessados nestas temáticas (Advogados, Professores Universitários e Inspetores Tributários), pretende-se facultar uma abordagem prática de diversas temáticas do procedimento e processo tributário, designadamente: sujeitos, notificações, prazos, procedimento de inspeção tributária, meios graciosos de reação, recursos jurisdicionais e custas processuais; os quais serão enriquecidos pela experiência dos oradores convidados e pelo devido enfoco às mais recentes alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.
Consulte toda a informação sobre o Colóquio AQUI. 

5 – Municípios obrigados a devolver 60 milhões de euros cobrados a fundos de investimento:

As autarquias estão obrigadas a devolver um total de 60 milhões de euros a fundos de investimento imobiliário. Em causa está um montante cobrado de impostos municipais sobre transmissões (IMT) entre 2014 e 2018, mas que afinal não era preciso pagar. Metade do valor diz respeito a casos perdidos em Tribunal e o restante a processos em que a Autoridade Tributária (AT) desistiu.

A AT perdeu 34 processos no tribunal arbitral. As decisões foram favoráveis aos fundos porque a isenção de IMT (que tinha supostamente sido cortada para metade em 2014 e eliminada em 2016) continuou em vigor pois o Decreto-Lei nunca foi alterado.

No âmbito destes processos perdidos, têm de ser devolvidos 30 milhões de euros. Além destes, há ainda outros 42 processos (que totalizam outros 30 milhões de euros) em que a AT decidiu desistir à partida para evitar litigância desnecessária.

Tendo em conta que o IMT funciona como receita municipal em que a AT atua como intermediário, o montante já tinha sido entregue pelas Finanças às 60 autarquias abrangidas pelos processos (com Lisboa e Porto a lideram a lista de municípios onde há mais atividade dos fundos), que têm agora de o devolver.

Esta a situação está a agitar os autarcas e irá levar o Governo a apresentar duas propostas de alteração legislativa.