1 – Artigo: Programa de Estabilização Económica e Social – medidas no âmbito da Contratação Pública, da autoria do Dr. Bartolomeu Noronha:

“A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho de 2020, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, no qual foram vertidas várias medidas com o objetivo de simplificar e agilizar a atuação da Administração Pública e dos tribunais para debelar os efeitos da pandemia e acelerar a retoma económica.

Neste pequeno artigo, quanto ao ponto 5.2 do referido Programa (Contração Pública e Tribunal de Contas), revisito o artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, dado o contributo muito relevante que pode ter no âmbito das medidas no âmbito da contratação pública, cujo objetivo primacial é o da agilização dos procedimentos para se evitar, entre outras “…. demoradas impugnações judiciais ou outros constrangimentos legais desproporcionados, designadamente:

Aceleração de projetos cofinanciados por fundos europeus (PT 2020)…”.

Como é sabido, temos defendido que para se ultrapassarem alguns dos constrangimentos advenientes das “demoradas impugnações judiciais”, já estão previstos na legislação nacional e no Programa do XXII Governo Constitucional, vários mecanismos que divulgámos em várias Comunicações semanais do OAL, tendo-se, ainda, destacado as suas virtualidades para combaterem os atrasos na execução dos projetos com comparticipações comunitárias.

Nesse sentido, há mais de dois anos que estamos a sugerir e a explicar tecnicamente como se consubstancia a possibilidade de recurso à arbitragem administrativa prevista no artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, quanto à sua mais valia na fase pré-contratual para se “alcançarem” adjudicações mais céleres, mecanismo este, já utilizado por várias Autarquias, constatando-se ainda outro grande benefício: a diminuição da litigiosidade nos concursos públicos, proporcionando-se por esta via uma “grande aceleração” nas adjudicações e a mitigação de outros constrangimentos legais desproporcionados.

Como é sabido, temos feito várias referências ao Centro Nacional de Arbitragem da Construção, o qual dadas as suas funções jurisdicionais e o seu carácter de especialização, tem sido indicado e chamado para dirimir estes conflitos muito rapidamente, sendo as suas sentenças equiparadas às dos tribunais.

Esta “análise de campo” realizada junto do setor autárquico, responsável por uma “grande fatia” dos mercados públicos, quer em valor, quer em número de entidades adjudicantes, permite retirar conclusões muito positivas quanto às vantagens do recurso aos meios alternativos de litígios constantes do artigo 476.º, previstos desde a última revisão do Código dos Contratos Públicos, sendo possível confirmar a sua adequação aos objetivos previstos nas medidas do Programa de Estabilização Económica e Social do Governo, publicado no passado dia 6 de junho.”

Autor: Bartolomeu Noronha

Para qualquer esclarecimento adicional necessário ou para melhor conhecimento dos trabalhos já realizados nesta área pela Associação, Observatório das Autarquias Locais está disponível o email geral@oal.pt.

2 – Artigo: “Reserva de revogação da decisão de contratar”, publicado na Revista dos Contratos Públicos, da autoria do Dr. Pedro Moniz Lopes:

Pela sua importância, chamamos a atenção para este artigo sobre o qual fazemos o respetivo resumo:

“Em cenários de incerteza, qualquer decisão de contratar tem uma «equação subjacente»: uma alocação (prometida) de fundos europeus, uma decisão política (volúvel) sobre obras públicas ou a impossibilidade técnica de prestação própria. O Código dos Contratos Públicos (CCP) reconhece a relevância desta equação nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º, bem como em várias alíneas do n.º 1 artigo 79.º, este último doutrinaria e jurisprudencialmente polémico. Todavia, desde o desaparecimento das controversas «cláusulas de não adjudicação» (Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de março) não mais se deu cobertura à prudente decisão de antecipar condições de não adjudicação. Sustenta-se neste artigo que essas preocupações, tanto de entidades adjudicantes como de concorrentes, poderão ter resposta, desde a entrada em vigor do CPA de 2015, com a aposição de reserva de revogação de decisão de contratar. A articulação cuidada entre CCP e CPA permite obviar às (merecidas) críticas às velhas «cláusulas de não adjudicação» mas, ao mesmo tempo, fazer uso de um instrumento muito útil, quer para o «public management», quer para as decisões comerciais de apresentação de propostas por parte de concorrentes.”

Autor: Dr. Pedro Moniz Lopes

3 – Artigo: A Importância do Setor Público no Combate à Covid-19 (e às suas consequências), da autoria do Dr. Luís António Barbosa:

“Com base na generalidade dos estudos, é permitido concluir com segurança que o SARS-CoV-2 tem maior impacto nas pessoas mais fragilizadas, incluindo no aspeto financeiro. Aqueles que têm menores rendimentos e menor acesso à educação são, até agora, os que, do ponto de vista financeiro, mais sofrem com esta pandemia. O Estado tem aqui um papel fundamental para minimizar o impacto da pandemia nos orçamentos familiares, sobretudo nos mais débeis.

No processo de recuperação financeira de uma Cooperativa no Douro, a Autarquia local – entidade contratante – indicou que, ainda que as dificuldades financeiras fossem da Cooperativa – entidade de natureza privada – a Câmara Municipal não se podia poupar esforços para apoiar a recuperação do maior empregador de uma região essencialmente agrícola.

O impacto da Covid-19 na economia mundial está na ordem do dia, e sendo inevitável uma recessão económica com impactos no curto prazo, existem certas regiões e determinados setores que são mais frágeis e aos quais o setor público não deve voltar costas. A queda registada ao nível das exportações e o encerramento temporário do canal HORECA, posiciona o setor primário como um dos principais afetados pelas medidas do combate à pandemia, atingindo não só os produtores de grande escala, mas também os pequenos produtores cuja remuneração depende unicamente dessa via.

Neste sentido, e considerando o peso na economia destas entidades tão estratégicas, tanto a nível financeiro como a nível social (emprego), importa refletir sobre a necessidade de uma intervenção também a nível regional ou intermunicipal, de forma a garantir que o impacto da Covid-19 nestes setores, e famílias do qual dependem, seja mitigado.”

Luis António Barbosa

Senior Manager – Deloitte – Public Sector & Healthcare

4 – Webinário: Ganhar Tempo com Inteligência Emocional, dia 23 de junho às 15h:

Os tempos atuais exigem de todos um nível de eficiência muito exigente. As agendas são enormes e as listas de tarefas nunca terminam. Como conseguir ganhar tempo, construindo relações eficazes? É isso que lhe vamos propor no Webinário “Ganhar Tempo com Inteligência Emocional”.

Este Webinar será lecionado pelo Dr. António Paulo Teixeira, vai decorrer no dia 23 de junho às 15h. A participação é gratuita, mas de inscrição obrigatória no email comunicacao@oal.pt

Conteúdos programáticos:

1. Autoconsciência e Gestão do Tempo

– Onde, como e quando?
– As limitações auto impostas
– As dependências
– A justiça comutativa nas relações
– O impacto na gestão do tempo
– Balanço: Com as decisões de hoje ganho o tempo de amanhã

2. Autocontrolo e Gestão do Tempo

– A imposição das ideias
– Emoções negativas ou positivas como base da relação?
– O que entregamos ao outro
– O investimento no conflito
– Impacto da gestão emocional no foco

3. Auto motivação e gestão do Tempo

– Como me motivo habitualmente?
– Quanto tempo espero pelo estado emocional perfeito?
– Quanto tempo invisto até iniciar a produção?
– O cérebro como motor
– Criar objetivos de auto evolução
– O impacto da Auto motivação na elevada produtividade

4. Empatia e gestão do tempo

– Tolerância ou aceitação?
– As contas à vida
– Crítica negativa
– Comparação
– Escuta ativa e a rapidez a solução
– Empatia e auto estima

5. Relações interpessoais eficazes

– Que meios coloco na relação?
– O grau de exigência aos outros
– Que conflitos promovo
– Tempo investido na recuperação da relação
– Que estilo de comunicação utilizo habitualmente
– A ansiedade e grau de exigência da inteligência alheia