1 – Relatório da Comissão Independente para a Descentralização / Falta de relatório semelhante para a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais;
2 – Publicação do livro “O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais”, do Mestre Luís Filipe Mota Almeida;
3 – Divulgação de textos e informações nas comunicações semanais do OAL;
4 – Sistema de depósito de embalagens de Bebidas de Cascais – um bom exemplo.
1 – Relatório da Comissão Independente para a Descentralização / Falta de relatório semelhante para a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais
Foi apresentado, na quarta-feira, o relatório da Comissão Independente para a Descentralização, no qual se defende a criação de regiões administrativas em Portugal e prevê a realização de um novo referendo.
Como sempre afirmámos, todos os relatórios e estudos técnicos são essenciais no apoio às decisões políticas sobre a organização do Estado, pelo que a instrução de um relatório(s) sobre o processo de transferência de competências em curso para as autarquias locais, teria sido importantíssimo para se fundamentarem as respetivas decisões e tornar os municípios “mais fortes e próximos das populações”.
Infelizmente continuamos sem conhecer estudos e relatórios suficientes (do Estado Central e do setor autárquico) sobre esse processo.
Tal situação não sucedeu quanto à regionalização (independentemente de se concordar ou não com o conteúdo do relatório), esse trabalho foi realizado e a Comissão teve o mérito de sublinhar a importância dos relatórios técnicos. Passamos a citar:
“A Comissão está também consciente de que as decisões últimas sobre as opções em debate serão inevitavelmente políticas. Mas elas não podem prescindir de uma base técnica bem fundamentada. À Comissão cabe fornecer essa base, sob a forma de análises e recomendações que contribuam para um debate nacional que se deseja sereno, profundo, mobilizador não só dos representantes políticos aos vários níveis e dos partidos, mas da generalidade dos portugueses e conclusivo”. (sublinhado nosso)
Possivelmente, se os estudos e relatórios tivessem sido instruídos, o processo de transferência de competências para as autarquias já estaria noutro “patamar” qualitativo e quantitativo e os municípios e comunidades intermunicipais poderiam participar com dados fidedignos na aferição dos impactos – que a criação de um nível intermédio de administração lhes vai causar – bem como o seu posicionamento esclarecido no encontro de soluções para os problemas supramunicipais.
Destacamos ainda, neste relatório da Comissão Independente para a Descentralização, uma medida que a Associação Observatório das Autarquias Locais propôs em 2015, e que esperamos que venha agora a receber o necessário impulso – a criação de um Banco de Desenvolvimento Regional (banco público promocional).
Quanto à estrutura do relatório, este está dividido em seis partes:
Parte I: Modelo Territorial – tem como objetivo estabelecer uma relação entre o modelo territorial de desenvolvimento do país (Portugal Continental) e os processos de descentralização e desconcentração a favor dos níveis da administração de âmbito regional e sub-regional.
Parte II: Descentralização Administrativa – efetua-se um diagnóstico, o mais abrangente possível, das várias questões suscitadas pelo aprofundamento da descentralização administrativa em Portugal continental a favor das entidades intermunicipais e das regiões administrativas.
Parte III: Sistema de Governo das Regiões Administrativas – são tratados os vários aspetos relativos ao sistema de governo a aplicar nas regiões administrativas. É feita uma breve análise dos diferentes sistemas de governo, incluindo o sistema vigente nas câmaras, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia que não encontram paralelo noutros países, e em particular o sistema previsto na Constituição da República Portuguesa para as regiões administrativas.
Parte IV: Financiamento das Regiões Administrativas, Investimento e Coesão – constituída pelos capítulos referentes às finanças públicas propostas para as regiões administrativas, dando especial realce à componente de investimento público e à criação dos Fundos de Coesão Regional.
Parte V: Desconcentração e Deslocalização – inclui uma análise dos processos de desconcentração e deslocalização, sendo que a Comissão recomenda critérios e medidas que visam permitir uma localização dos serviços públicos que assegurem, de forma coerente, a presença do Estado no território.
Parte VI: Administrações Regionais Modernas e Eficientes – integra uma visão sobre as administrações regionais modernas e eficientes, assentes na capacitação de recursos humanos e na qualidade das instituições. Os processos de modernização e eficiência incluem a digitalização das administrações regionais, a transparência da ação dos titulares dos órgãos, dos serviços e da administração regional, a prevenção da corrupção, bem como a aposta na criação de ecossistemas regionais de inovação.
2 – Publicação de livro do Mestre Luís Filipe Mota Almeida – “O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais
Foi publicado no passado mês de Julho, pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local, o livro “O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais”, o qual corresponde, com algumas alterações, à dissertação de mestrado do Autor, apresentada no âmbito do mestrado em direito administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Este livro, com enorme relevância para todo o setor autárquico, está alicerçado numa extensa e criteriosa base documental e bibliográfica, fazendo uma caracterização aprofundada e análise crítica do modelo português de regulação do direito de oposição nas Autarquias Locais, identificando um conjunto de falhas ao seu funcionamento prático e propondo um conjunto extenso de reformas que, reduzindo a hegemonia das maiorias, se traduzirão num aprofundamento da democracia local e num papel mais ativo e efetivo das forças da oposição nos órgãos locais.
Este livro constitui, também um enorme contributo para o Direito das Autarquias Locais, ramo do direito que tem sido esquecido, situação que deve ser alterada – face à premência das análises cientificas – que os processos de “descentralização e regionalização” necessariamente impõem.
O livro conta com um prefácio do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, custa 15 euros e os interessados em adquiri-lo poderão utilizar o email – aedrel@aedrel.org.
3 – Divulgação de textos e informações nas comunicações semanais do OAL
As comunicações semanais do OAL têm cada vez mais leitores, e já são um dos maiores veículos de divulgação nacional dos temas autárquicos e das temáticas com estes relacionadas.
Por essa razão, temos o maior dos gostos em que nos enviem textos e informações que considerem importantes divulgar para a respetiva partilha com os nossos leitores.
Está, assim, disponível o email comunicacao@oal.pt, para onde podem ser enviados os conteúdos que considerem relevantes. Não hesitem.
4 – Sistema de Depósito de Embalagens de Bebidas de Cascais – um bom exemplo
A Câmara Municipal de Cascais inaugurou no dia 7 de junho um Sistema de Depósito de Embalagens de Bebidas de Cascais desenvolvido no Complexo Multiserviços do município, com duas máquinas para um universo de cerca de 1300 colaboradores. Nesse projeto piloto real de depósito de embalagens é cobrado um valor real pelo depósito (10 cêntimos), que é devolvido em talão quando a embalagem é colocada na máquina. Quase um mês depois da inauguração das duas máquinas verificou-se que o projeto superou as expectativas, pois todas as embalagens de bebidas vendidas no complexo (plástico, vidro e metal) estão a ser recicladas (taxa de reciclagem de 99,9%).
Neste complexo são vendidas mensalmente cerca de 2500 embalagens de bebidas. Até ao final deste ano a meta é de reciclar 50 % dessas embalagens, e no próximo ano pretende-se chegar à fasquia dos 90%.
O projeto também teve por objetivo a análise de comportamentos como forma de preparar a extensão noutros serviços do concelho.