1 – Contributo do Observatório das Autarquias Locais – mitigação de alguns dos constrangimentos criados pela situação epidemiológica do COVID-19:

Nestes tempos de adversidade, a Associação – Observatório das Autarquias Locais, vai incentivar os municípios, empresas e entidades do Estado Central, a adotarem medidas de reação e mitigação aos efeitos negativos criados pela situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da contratação pública.

Estas medidas vão ser complementadas por soluções a apresentar durante as próximas semanas, as quais incidirão sobre as metodologias de superação das consequências financeiras negativas que a epidemia poderá causar ao nível da execução dos contratos públicos.

Nos momentos difíceis é preciso reagir às adversidades proativamente, o que implica uma análise e estudo detalhado do contexto atual, bem como a tomada de decisões adequadas a uma situação – que continua e continuará – a verificar-se durante um período indefinido – problema que exige (“mais do que nunca”) respostas muito dinâmicas e “em cima do acontecimento”.

O “peso” dos contratos de fornecimento, prestação de serviços e empreitadas é muito elevado em qualquer orçamento, pelo que a primeira ponderação a fazer pelas entidades públicas e empresas, deverá incidir sobre a adequação da sua gestão contratual – face ao atual contexto de “crise” – e adotar providências muito concretas de carácter operativo e administrativo para minimizar os efeitos da degradação e fragilização da respetiva execução, sendo de destacar o esforço – de tentar impedir quebras de desempenho – num momento em que é (ainda) impossível a reposição da normalidade.

Situação preocupante neste âmbito, relaciona-se com os contratos de empreitada, os quais exigem uma “presença física muito constante nos locais das obras”. Sobre esta tipologia contratual, irá incidir parte do nosso esforço, em razão das previsíveis quebras nas componentes de execução contratual.

Dadas estas adversidades, todos (sem exceção) têm de reagir!

Do nosso lado, os Departamentos da Associação – Observatório das Autarquias Locais, têm estado em contacto permanente, já começaram a apresentar soluções, estando totalmente disponíveis para prestar as informações sobre as soluções (possíveis) a serem adotadas. 

Está disponível para esse efeito email comunicação@oal.pt.

2 – Report das medidas e soluções que o Observatório vai divulgar:

As nossas soluções e as apresentadas por outros especialistas serão divulgadas semanalmente nas nossas comunicações. 

ENTREVISTA DA SEMANA – SR. DR. PAULO CUNHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAMALICÃO:

Antes de ser Presidente de Câmara foi professor universitário. Essa experiência foi importante e influenciou o exercício das suas atuais funções como Presidente?

Acredito que todo o meu percurso pessoal e profissional teve influência no desenvolvimento das minhas funções como presidente da Câmara Municipal. Em primeiro lugar, o facto de ser famalicense, mas também a minha experiência profissional como professor, como dirigente associativo ou como advogado.

Acha que seria mais adequado à gestão municipal termos dois mandatos de seis anos, em vez de três de quatro anos?

Acho que não. Um ciclo de quatro anos é perfeitamente ajustado ao desenvolvimento de um plano e de políticas autárquicas. É claro que existem projetos que demoram muitos anos a concretizar, no entanto, parece-me adequado que o sufrágio popular se faça de quatro em quatro anos. A bem da democracia.

Das decisões que tomou, qual foi lhe mais custou?

Todas aquelas que sou obrigado a tomar por exclusivo imperativo legal.

E a que maior alegria lhe deu?

Todas aquelas que contribuem para a qualidade de vida dos famalicenses. Principalmente aquelas que fazem a diferença na vida das pessoas. Das de maior escala às aparentemente de menor escala.

Tem sido um dos presidentes de câmara do nosso país, que mais tem analisado e se pronunciado sobre o processo de descentralização de competências em curso. Concorda com a forma como este está a ser conduzido?

Não concordo. Há muitos anos que defendo uma regionalização séria e real e não posso aceitar que o Estado queira despejar tarefas nas autarquias sem delegar verdadeiras competências e sem garantir as condições para a sua execução. Estou perfeitamente ciente que as autarquias locais reúnem todas as condições para fazer um trabalho de proximidade e de rigor com mais e melhores resultados para a população do que tem acontecido até agora com uma administração publica demasiado centralizadora, mas numa matéria tão importante não podemos entrar num jogo do faz de conta.

Que razões em sua opinião levaram ao adiamento do processo para 2022?

O Governo percebeu que o processo estava a ser mal conduzido. Porém, adiar o prazo não chega, é necessário refletir sobre o teor dessas competências e sobre a forma como o processo deve ser conduzido.

É a favor da regionalização?

Completamente a favor. Portugal precisa da regionalização para criar uma maior dinâmica de desenvolvimento territorial, de políticas públicas mais eficazes e de acordo com as características de cada região e uma administração pública mais moderna e eficiente.

Acompanhou dois processos de transferência de competências no seu Conselho; da rede viária e na área da educação. Como correram esses processos?

Trata-se de dois processos muito distintos e com desfechos também distintos. No caso da rede viária, tudo correu mal e continuamos a aguardar o desfecho de um processo judicial que abrimos em tribunal contra as Infraestruturas de Portugal, por incumprimento do protocolo. No que diz respeito à educação, Vila Nova de Famalicão foi um dos municípios selecionados para acolher o projeto-piloto “Aproximar”, que consistiu na descentralização de competências em cinco grandes áreas: a gestão curricular, a gestão pedagógica, a gestão de pessoal não docente, a gestão financeira e a gestão de equipamentos e infraestruturas. Aqui o balanço foi muito positivo.

Tem dedicado uma especial atenção à transferência de competências na área da educação. Na sua opinião como deve ser implementada essa transferência?

Como em todas as outras áreas defendo uma transferência de competências séria e responsável, e não um simples endosso de tarefas. Os municípios não podem ser um apenas um administrador de condomínio dos edifícios do Estado. Os municípios têm hoje capacidade comprovada para assumir responsabilidades em diversas áreas, pelo seu conhecimento e proximidade, no entanto é necessário que estas competências venham acompanhadas de recursos financeiros necessários ao exercício das mesmas.

Foi Presidente do Conselho Regional do Norte. Quais foram as suas prioridades no exercício dessas funções?

Procurei ser uma voz da região, dignificando e fortalecendo o conselho regional, uma plataforma que congrega os interesses do território.

Entrando agora num campo “mais técnico” em que também é especialista, vamos ter uma nova revisão do Código dos Contratos Públicos, na qual o Observatório vai apresentar uma proposta. Têm havido muitas criticas sobre algumas disposições do Código, que tem obstaculizado o interesse público local. O seu Município também sentiu esses constrangimentos?

Nos últimos anos, os Contratos Públicos têm vindo a ser dificultados pela sobrecarga de novas regras. Todas as Câmara Municipais já se depararam com situações que impedem uma gestão com a fluidez e a racionalidade desejada. Acho que o assunto deve ser analisado com cuidado, mas de uma forma lógica e profícua.

A proposta do Observatório vai no sentido de acautelar as particularidades assumidas pelo legislador comunitário, quando distinguiu as entidades Centrais das entidades Subcentrais, onde, neste último conceito, se inserem as entidades autárquicas. Concorda com esta diferenciação que vamos defender?

Concordo. As entidades públicas são diferentes entre si. As necessidades de uma autarquia são diferentes de um ministério, de um hospital ou de uma universidade.

Neste momento, cerca de vinte Municípios estão a utilizar o mecanismo da arbitragem previsto no artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos e no Programa de Governo, para dirimirem conflitos na fase dos concursos públicos, dados os atrasos dos tribunais administrativos. Esteve na vanguarda e foi dos primeiros autarcas a recorrer a esse mecanismo. Acha que os atrasos da justiça constituem um dos maiores custos de contexto da economia nacional?

Os atrasos da justiça prejudicam sempre o ato da justiça.

Quer aconselhar-nos a tratar de algum tema específico, que considere relevante o Observatório divulgar nas suas comunicações semanais?

Acho que é necessário a permanência da atenção em relação às questões mais pertinentes do dia a dia das autarquias.

Em “jeito de balanço”, como gostaria que fosse recordado este seu mandato?

Espero que este mandato seja recordado pela qualidade de vida proporcionada às pessoas.

Por último, gostaríamos de lhe fazer um “desafio”. Aceita?

Sim.

Daqui a um ano, fazemos uma nova entrevista para análise e balanço de alguns dos temas tratados? Pode ser?

Claro que sim!

Muito obrigado por nos conceder esta entrevista.

4 – Principais questões dos leitores recebidas na semana passada:

1 – Necessito ajudar um familiar doente em Lisboa que vive numa zona de acesso automóvel condicionado. Por causa desta pandemia a EMEL não deveria baixar os pilaretes durante o surto, para podermos visitar os doentes em estado de necessidade?

2 – As ruas não deviam ser desinfetadas, tal como estão a fazer noutros países?

3 – Os Municípios podem declarar um Estado de Emergência Municipal?