1 – “Sinalização dos 5 desafios macro para os Municípios em 2020”. Este texto é “especial”, por ter sido publicado no final de 2019, mas estranhamento não poderia ser mais atual.
Servirá (certamente) para refletirmos, e percebermos que o presente é construído com as ações do passado:
1 – Adotar no curto prazo as melhores soluções organizacionais no processo de receção das competências previstas no dossier Descentralização:
Na transferência de competências para os Municípios, encontramos determinados “pontos focais”, que poderão fazer a diferença entre um processo bem ou mal estruturado na “receção” dessas transferências, dados os especiais cuidados necessários à boa administração dos incrementos financeiros orçamentais previstos, mas possivelmente insuficientes para a prestação dos serviços municipais e sua (re)organização funcional, acrescendo o perigo (real) de que correndo menos bem este dossier, o processo Regionalização, poderá ser adiado ou (mesmo) ficar comprometido.
Neste âmbito, poderia ser importante proceder a várias alterações à Lei-quadro e aos Diplomas sectoriais da Descentralização, os quais devem ser mais densificados, aproveitando-se este “balanço” para rever a Lei das Finanças Locais, a qual deverá conter normas mais adequadas às realidades Municípios com baixa densidade populacional e normas diferenciadas para os restantes municípios.
Apesar das muitas interrogações e de estarmos perante prazos muito curtos, temos como boa notícia a proatividade do setor Autárquico em se preparar e organizar da melhor forma possível para acolherem as novas competências para uma administração eficiente dos recursos públicos, numa ótica de proximidade das suas populações.
Poderá constituir um “desafio” a este objetivo dos Municípios, a “velocidade” que vai ser dada a este processo.
2 – Ultrapassar os atrasos nas adjudicações das suas obras e projetos:
Os municípios nas suas adjudicações (bem como, todas as entidades adjudicantes), são muitas vezes confrontados com impugnações judiciais nos concursos públicos, situação que acarreta elevadíssimos prejuízos ao erário público, porque os tribunais administrativos têm carências que não lhes permitem decidir em tempo útil, provocando muitos constrangimentos ao nível do suprimento atempado das necessidades (económicas, sociais e ambientais) das populações. Estas entropias assumem maior gravidade, por estarmos em plena execução do Portugal 2020, e estas demoras podem comprometer comparticipações financeiras comunitárias.
Para ultrapassar estas dificuldades o Programa de Governo prevê o recurso à arbitragem institucionalizada administrativa, a qual poderá constituir um mecanismo adequado – para evitar estes atrasos.
Esta “ferramenta”, já utilizada por alguns municípios, prevista no artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, desde a sua revisão há dois anos, permite às entidades adjudicantes, nomeadamente, as autarquias e suas entidades empresariais, optarem pela sujeição deste tipo de litígios a centros arbitrais institucionalizados autorizados pelo Ministério da Justiça, o quais podem dirimir (julgar) conflitos na fase dos concursos públicos e na fase de execução dos contratos, opção esta que consideramos importantíssima para as politicas públicas de investimento nacional, dados os elevadíssimos custos de contexto económico advenientes dos atrasos da justiça para a economia nacional.
Neste âmbito, recomendamos que mais informações sejam solicitadas aos Centros de Arbitragem, dos quais destacamos o Centro Nacional de Arbitragem da Construção, estando disponível o email geral@oal.pt, para informações sobre as competências e especialização nas diversas matérias destes Centros.
3 – Necessidade de adotar cada vez melhores práticas na contratação pública:
Em 2019, foram noticiados nos diversos meios de comunicação social, casos de alegadas más práticas e de ineficiência nos processos de aquisições no setor autárquico, situação que consideramos “isoladas”, mas que devem ser objeto de um esforço para se adotarem novos mecanismos técnicos que supram algumas destas “patologias” e, incrementem boas práticas nas compras públicas.
Esta tarefa é extremamente exigente – em termos de capacitação dos agentes, pelo que em 2020, conforme referido pelos Centros de Investigação do OAL – o Grupo com Altas Competência na Contratação Pública e o Centro de Estudos de Contratação Pública Estratégica —, devem ser adotadas cada vez melhores práticas na sequência das recomendações das entidades fiscalizadoras, publicadas no ano transato.
Estamos otimistas e convictos que as divulgações que vamos realizar este ano, possibilitarão uma maior capacitação para uma franca melhoria de alguns dos “segmentos do sistema de compras públicas”, na sequência dos inúmeros pedidos de apoio recebidos pela Associação Observatório das Autarquias Locais.
Para mais informações sobre estas ações, está disponível o email geral@oal.pt.
4 – Proteger os interesses das populações locais nos processos de concessão das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão:
Este processo é extremamente complexo, está atrasado, envolve valores elevadíssimos e aproximados aos previstos para a Descentralização e já foram ultrapassados os prazos legalmente previstos.
Este atraso parece ser mais premente nos trabalhos a serem realizados pelo setor autárquico, devendo este momento de “paralisia” ser aproveitado para recuperar e fundamentar a futura decisão de concessionar ou de optar pela exploração direta da atividade de distribuição de energia elétrica em Baixa tensão (BT).
O Estado Central já encomendou os seus estudos (em fase de elaboração), devendo os Municípios proceder de igual modo e reforçarem o “seu papel” de entidades adjudicantes, não subvalorizando as suas atribuições, mas sim, pugnando proactivamente pelas melhores soluções para defesa dos seus interesses e das suas populações.
Analisados os diversos temas com maior impacto nas autarquias, esta “problemática” apesar de menos referenciada, é extremamente “delicada” e necessita de uma redobrada atenção, dado o enorme impacto económico nas receitas municipais e nos futuros valores a serem pagos pelos consumidores de energia elétrica.
Para mais informações está disponível o email: geral@oal.pt.
5 – Implementação de modelos habitacionais acessíveis e condignos para os munícipes:
O acesso dos portugueses à habitação, é certamente um dos maiores desafios nacionais nos próximos anos, por exigir montantes financeiros que o Estado não consegue suportar, pondo na “ordem do dia” a necessidade de implementação de modelos de colaboração com operadores privados, tais como empresas, cooperativas, organismos de investimento coletivo e entidades do setor social que operam nesta área.
As estratégias locais de habitação, para adequado suprimento das carências habitacionais, devem ser objeto de um esforço de “congregação” de todos os intervenientes da sociedade portuguesa, porque não existindo modelos “ideais” pré-definidos para as soluções habitacionais, estes devem, também, atender às especificidades e realidades de cada território nos modelos a implementar, para a promoção da eficiência e equidade no acesso a uma habitação condigna.
Autor: Bartolomeu Noronha, Presidente do Conselho Científico do OAL.
Para informações sobre os modelos que têm sido utilizados e estão a ser desenvolvidos por diversas entidades, está disponível o email: comunicação@oal.pt.
2 – Campanha de solidariedade de angariação de computadores para alunos carenciados:
A nossa campanha continua a decorrer e solicitamos novamente a contribuição de todos que tenham possibilidades de adquirirem computadores, ou que tenham computadores antigos/velhos, que os possam oferecer aos alunos com carências.
Informamos, a quem queira doar os computadores antigos, que está disponível o email geral@oal.pt.
Quem quiser ajudar na organização e logística da campanha é muito bem-vindo e pode inscrever-se através do email comunicação@oal.pt
Por último, solicitamos um especial apoio aos nossos associados, elementos das autarquias do nosso país e aos nossos leitores para divulgarem esta Campanha.
3 – “ Há Vida para além da crise, somos todos Solidariedade! – A vida não pode parar”.
Criação de uma Rede de Emergência Alimentar para fazer face ao Covid-19:
Porque a ajuda não pode parar, num momento em que a principal prioridade se concentra na contenção da propagação da Covid-19, o Banco Alimentar, com o apoio da ENTRAJUDA e em articulação com a Bolsa do Voluntariado, anunciou a criação de uma Rede de Emergência Alimentar.
“A ajuda não pode parar junto das pessoas mais vulneráveis que, em resultado e no respeito absoluto do Estado de Emergência e das medidas decretadas para conter a propagação da pandemia, ficaram, entretanto, privadas da assistência alimentar que normalmente recebem”, afirma Isabel Jonet, Presidente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a Fome e da ENTRAJUDA.
A iniciativa procura dar uma resposta estruturada a uma realidade que se está a agravar todos os dias. Com efeito, as medidas tomadas, indispensáveis para prevenir o contágio e propagação da doença, estão a criar situações extremamente difíceis e de grande desespero junto das populações mais desfavorecidas.
Urge, por conseguinte, acautelar o risco de situações de rutura de apoio alimentar, de isolamento e de desespero, que possam resultar:
– do encerramento das respostas sociais de apoio normalmente disponibilizadas por várias Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), como creches, infantários, ATL, centros de dia, de convívio e distribuição;
– de uma redução do número de técnicos e auxiliares que colaboram nestas Instituições, na sua grande maioria mulheres, que, pelo encerramento das escolas e equipamentos escolares, se veem obrigados a ficar em casa em assistência à família, impossibilitando assim a continuidade da prestação de alguns dos apoios sociais;
– e, por fim, da restrição ou até proibição do acesso dos voluntários que colaboram com essas instituições para prevenir contágios, assim como aos familiares dos utentes no caso de lares de idosos e casas de acolhimento.
Sendo essencial respeitar as recomendações das autoridades de saúde pública, destinadas a combater a disseminação do novo coronavírus, é importante estruturar uma rede de distribuição alimentar que, acautelando a higiene e a segurança, permita continuar a alimentar e a apoiar as populações mais desfavorecidas.
Em termos práticos, a Rede de Emergência Alimentar vai permitir a inscrição das necessidades (pelos próprios, familiares, amigos ou quaisquer outros) numa plataforma informática, o encaminhamento para um ponto de entrega de alimentos próximo da sua residência (IPSS ou autarquia que faça a acreditação/referenciação), e será mobilizadora de um corpo de voluntários.
Estes voluntários, devidamente protegidos, realizarão em horário e local definidos o transporte das refeições confecionadas ou dos produtos para os pontos de entrega ou para as residências das pessoas carenciadas mais fragilizadas, reduzindo o número de pessoas em circulação, mas garantindo o abastecimento e envolvendo as estruturas já existentes e canais já montados.
Para mais informações está disponível o e-mail rede.emergencia.alimentar@bancoalimentar.pt.