1 – Webinar – Desafios do Covid-19 para as Autarquias:

Vai decorrer hoje às 15h e a participação é gratuita. Inscreva-se AQUI.

O que vai mudar no poder local devido à pandemia? Quais serão os principais riscos financeiros? Ricardo Rio, Presidente da CM Braga, Bartolomeu de Noronha, Presidente do Conselho Científico da Associação Observatório das Autarquias-Locais, e Luís Barbosa da Deloitte, respondem a estas e outras questões no próximo Local Government webinar.

O Dr. Bartolomeu Noronha, Presidente do Conselho Científico do Observatório, vai, entre outros, tratar os seguintes temas:

• Reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de empreitada e de concessão;
• Problemas/oportunidades das transferências de competências (mais autonomia para o setor autárquico);
• Contributo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios para adjudicações mais céleres às empresas;
• Mecanismos de “aceleração” das estratégias locais de habitação;
• Parcerias Público-Privadas Municipais.

2 – Divulgação de produtos para defesa do COVID-19: Barreiras de Proteção Individual, Viseiras e Proteção e Doseador de Pé:

Conforme referido na nossa última Comunicação, estamos a apresentar e a divulgar soluções e produtos que ajudem a combater e a proteger da pandemia da doença COVID-19, que tanto nos tem afetado.

Hoje apresentamos três produtos essenciais neste combate da empresa, disponíveis AQUI.

3 – Um grande exemplo de solidariedade. Uma carta que serve de resumo do que foi a Campanha de Angariação de Computadores do OAL para alunos carenciados:

Terminada a nossa Campanha de solidariedade de angariação de computadores para alunos carenciados do OAL, constámos a existência de grandes dificuldades num número infindável de famílias portuguesas sem possibilidades económicas de adquirirem computadores para que os seus filhos possam acompanhar as aulas à distância, fazerem as suas fichas e trabalhos de casa.

Consideramos que os exemplos, muitas vezes são a face mais marcante de uma Campanha e constituem uma chamada de atenção para as carências que afetam muitos agregados familiares.

Nesse sentido – escolhemos como exemplo – uma carta de um grupo de beneméritos que se juntou a esta Campanha para oferecer um computador e acesso à internet a uma família muito carenciada e com um membro com uma doença gravíssima, que por insuficiências económicas não tinha condições para adquirir estes equipamentos tão necessários e essenciais para este momento tão difícil para tantos portugueses.

Partilhamos este exemplo de ajuda, que também é um grande exemplo de cidadania.

Lisboa, 29 de Abril de 2020

Para o:

Ruben Tavares (4º ano)

Carolina Tavares (3º ano)

Clara Tavares (3º ano)

Olá Ruben, Carolina e Clara,

Somos um grupo de amigos e colegas nascidos nas mais diversas zonas do país desde Silves, Sertã, Marinha Grande, Leiria, Meda, Figueira da Foz, Lisboa, Zambujeira do Mar, Porto e Madeira.

Temos todos profissões diferentes como consultores, enfermeiros, administrativos, educadores, advogados, construtores, juízes, gestores, cantores, operacionais, médicos, juristas, empresários, notários, procuradores, comerciais ou técnicos de saúde. Em todas as nossas profissões existe um equipamento que usamos para trabalhar e comunicar: o computador.

Por vezes passamos o dia à frente do computador e ele vai connosco para todo o lado. Quis o destino que fôssemos ter convosco para vos entregar um destes equipamentos. Esperamos que seja tão determinante para vós como foi no caminho que nos permitiu chegar hoje até vocês.

Usem para estudar, para aprender, para brincar e um dia será a vossa vez de estarem no nosso lugar.

Um beijinho de todos da,

Joana, Gabriela, Diogo, Gabriela, Cecília, Elisa, Diogo, António, Catarina, Hermínia, Jorge, Joana Rita, Hugo, Natacha, Filipe, Diana, André, Fabiana, Abílio, Camila, Denisa, Ana, Margarete, Sabrina, Sílvia, Sónia, Adalgisa, Família Martins, Lisete, Patrícia, Evelina, Rute Loureiro, Ana, Rita, Rodrigo, Tânia.

Entretanto, as necessidades mantêm-se, existem muitos (mesmo muitos) casos de enormes carências em agregados familiares sem posses, razão pela qual agradecemos as vossas contribuições para outras Campanhas de angariação de computadores similares que continuam a decorrer.

4 – Enquadramento da posição do Observatório das Autarquias Locais sobre as demoras dos licenciamentos urbanísticos:

O Observatório das Autarquias Locais (OAL), chamou a atenção em vários fóruns para a necessidade de aceleração dos licenciamentos urbanísticos, como forma de diminuição dos custos da habitação para as classes médias e mais desfavorecidas. De facto, dados os elevados montantes envolvidos nos projetos de habitação, a celeridade poderá potenciar uma baixa de custos, situação que tem sido confirmada pelos inúmeros estudos técnicos sobre esta temática.

A nossa posição sobre estas “entropias” nos licenciamentos, exige que façamos uma declaração prévia de enquadramento, sobre a “razão da existência do OAL”:

O nosso objeto estatutário prevê a análise – no campo estritamente técnico – dos problemas que afetam as autarquias e suas populações; saber e perceber os vários pontos de vista dos envolvidos nos processos; apresentar soluções; propô-las; e divulgá-las.

Nesse sentido, auscultámos vários elementos dos Departamentos de Urbanismo de cerca de duas dezenas de Municípios durante o ano de ano 2019, os quais nos deram conta e confirmaram que o regime legal muito complexo e a excessiva burocracia na área do urbanismo, está a dificultar (e muito) o acesso dos cidadãos à habitação.

Como já possuímos um vasto conhecimento dos constrangimentos que afetam os Municípios, também quisemos ouvir a opinião dos promotores imobiliários e dar a conhecer os seus pontos de vista, o que nos levou a publicar um texto do Dr. Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII – Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários, para percebermos e conhecermos a opinião/preocupações/soluções de quem está “no outro lado campo desta atividade”.

A grande conclusão a retirar, consiste numa convergência de opiniões dos intervenientes públicos e privados, sobre a existência de vários pontos focais responsáveis pelos atrasos nestes processos, situação que poderá permitir às partes o encontro de soluções comuns, tendo em consideração o posicionamento de cada um na cadeia dos processos.

Frequentemente é referido que muitos projetos dos requerentes têm deficiências, que os processos de desmaterialização em alguns Municípios ainda é incipiente, etc., mas temos de nos lembrar – sempre – que o direito à habitação é uma das prioridades do país e uma das grandes conquistas da nossa Democracia.

O artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa refere expressamente que todos têm direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, pelo que todos nós temos o dever de cidadania de promover o acesso a uma habitação condigna para todos os portugueses, o que implica processos administrativos céleres, ainda mais prementes nesta fase de pandemia do COVID-19.

5 – Publicação da Lei n.º 12/2020, de 7 de maio:  

Foi publicada a Lei n.º 12/2020, de 7 de maio, cujas disposições promovem a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Pode ser consultada na íntegra AQUI.