Legislação de Direito Autárquico
No contexto e a pretexto do denominado “pacote da descentralização” surge a publicação da Legislação de Direito Autárquico importantíssima para todos os que no dia-a-dia lidam com esta matéria.
Estamos perante mudanças legais muito significativas, mas cujo verdadeiro impacto só a médio e longo prazo poderá ser apurado, pelo que todos os que lidam com o domínio autárquico devem ter acesso fácil (e agregado) aos diplomas que visam concretizar o desígnio descentralizador visado.
Esta coletânea vai mais além do que o previsto no “pacote da descentralização“, tendo sido incluídos outros diplomas fundamentais, em matéria autárquica, de modo a potenciar a utilidade da presente publicação.
Consta ainda desta legislação uma Nota de Apresentação elaborada pelo Dr. Bartolomeu Noronha, Presidente da Direção da Associação Observatório das Autarquias Locais.
Os nossos parabéns à AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – por esta edição e à Professora Doutora Carla Amado Gomes e ao Dr. Tiago Serrão pelo notável trabalho de coordenação.
Segue o link para quem pretender adquirir esta obra:
Inquérito sobre a consulta preliminar ao mercado – agradecimento
Já terminamos a receção dos inquéritos sobre a consulta preliminar ao mercado, tendo sido o nosso objetivo contribuir para a obtenção de resultados fidedignos sobre a monitorização da despesa pública municipal, dado que até ao momento não são conhecidos quaisquer resultados desta opção legislativa, situação que assume especial relevância neste tempo – especialmente conturbado – de escrutínio da contratação pública nacional.
O nosso agradecimento a todos os municípios que responderam ao nosso repto e pelo extraordinária participação neste inquérito.
Os resultados vão ser objeto de análise estatística e divulgados no mês de setembro.