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Publicação da Legislação de Direito Autárquico //Obra essencial para o dia à dia das nossas autarquias – Encerramento do INQUÉRITO aos 308 Municípios portugueses sobre a consulta preliminar ao mercado
Legislação de Direito Autárquico No contexto e a pretexto do denominado "pacote da descentralização" surge a publicação da Legislação de Direito Autárquico importantíssima para todos os que no dia-a-dia lidam com esta matéria. Estamos perante mudanças legais...
«Autarcas defendem descentralização, mas só com os meios necessários»
A Associação Nacional de Municípios Portugueses defendeu no seu último congresso – o XXII Congresso “Afirmar Portugal com o Poder Local” – um processo de descentralização que rejeita em absoluto processos de retirada de competências dos Municípios em áreas da sua responsabilidade…
«Reforma das Águas: municípios avançam para tribunal»
O Governo avançou recentemente com a reforma do sector das águas o que foi causa de descontentamento por parte de alguns Municípios, por considerarem que a reorganização do grupo Águas…
«Municípios consideram que combate ao desemprego é maior desafio das autarquias»
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e vários autarcas defenderam que o combate ao desemprego deverá ser o maior desafio nos próximos…